texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando à Mesa Diretora informar se já foi estudada a possibilidade de ajuizar ação
em razão da omissão do Poder Público Municipal em relação a não concessão do piso nacional do
magistério. Considerando resposta da Mesa Diretora ao requerimento nº 19/2023, o qual
solicitava informar a possibilidade de ajuizar ação em razão da omissão do Poder Público Municipal
em relação a não concessão do piso nacional do magistério, foi informado que estaria sendo estudada
essa possibilidade;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se à Mesa
Diretora para que informe se já foi estudada pela Mesa a questão tendo em vista a necessidade do
Poder Legislativo ser isento e ter o dever de defender a constitucionalidade das matérias. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →