materia nº 402/2023

Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
REFERENCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QU
E
REALIZAREM OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício, devendo seus efeitos
financeiros nos exercícios seguintes, serem compensados pelo aumento de arrecadação e pela
redução permanente de despesas.
3-) O custeio do subsidio será pelo excesso de arrecadação do exercício de 2023 conforme
Demonstrativo do Calculo de Excesso de Arrecadação de Abril de 2023 (anexo).
Garça, 16 de maio de 2023
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS:
4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
02 PODER EXECUTIVO
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL D PLANEJAMENTO E DESENVOLVIME 021503
TRÂNSITO
15 Urbanismo
15 122 Administração Geral
15 122 0005 PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA URBANA
15 122 0005 2068 0000 ATIVIDADES DO TRÂNSITO
FICHA 584 - 3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
FONTE - 0.01.00 400.001 MUNICIPALIZAÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO 0,00
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3613-FD93-72C5-0CEC
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças Garça, 17 de maio de 2023. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – ESTIMATIVA REFERENCIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM OS SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Considerando: 1-) 40 PRÓ-LABORE /MES - R$ 12.000,00; 2-) 7 MESES DE EXECUÇÃO EM 2023 - R$ 84.000,00; 3-) 12 MESES DE EXECUÇÃO PARA OS ANOS SEGUINTES - R$ 144.000,00/ANO Demonstrativo Exercício Despesas - R$ Receitas Estimadas – R$ Impactos - % 2.023 R$ 84.000,00 R$ 206.453.000,00 0,041 2.024 R$ 144.000,00 R$ 217.126.000,00 0,066 2.025 R$ 144.000,00 R$ 224.726.000,00 0,064 Atenciosamente, Antonio Carlos de Oliveira Marra Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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