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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar quais medidas serão adotadas com a finalidade de repor
as perdas salariais do funcionalismo público. Considerando que em 2023 o servidor público municipal acabou, na prática, ficando sem sua recomposição anual, tendo em vista o aumento na alíquota da contribuição
previdenciária;
Considerando que, alguns municípios, após as incertezas deste início de ano, estão encaminhando às Câmaras Municipais projetos concedendo reajuste nos vencimentos dos
servidores públicos municipais;
Considerando que, exemplo disso, ocorreu no município de Marília, onde o
Prefeito propôs reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais (ativos e inativos)
recomposição de 3% em seus vencimentos;
Considerando que, neste ano, os servidores municipais de nosso município
foram afetados com o aumento na contribuição previdenciária;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe quais medidas
serão adotadas com a finalidade de repor as perdas salariais do funcionalismo público. Proponho mais, que cópia seja encaminhada ao Sindicato dos Servidores
Públicos para ciência. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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