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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se já estão sendo realizadas tratativas para pagamento
do piso salarial da enfermagem. Considerando portaria do Ministério da Saúde que determinou que R$ 7.3 Bi
serão destinados aos estados e município para complementação do piso salarial da enfermagem, em nove parcelas anuais;
Considerando que o recurso será liberado pelo Fundo Nacional da Saúde, dividido por 515 município brasileiros e estados incluindo unidades conveniadas ao SUS e
Entidades Filantrópicas;
Considerando que, de acordo com a referida portaria será destinado ao todo
R$ 819.072,28 (9 parcelas de R$ 91.008,03);
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao
Exmo. Sr. Prefeito para que através do setor competente da Municipalidade informe se já estão
sendo realizadas tratativas para pagamento do piso salarial da enfermagem. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. DR. MARCELO MIRANDA
Vereador – REPUBLICANOS
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador - MDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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