PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
1º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 139/2022, FIRMADO COM A EMPRESA “DND AMBIENTAL SERVIÇOS E
MÃO DE OBRA LTDA”, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUO RECICLÁVEIS E
REUTILIZÁVEIS (COLETA SELETIVA) NO MUNICÍPIO DE GARÇA, INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA, PELO PERÍODO DE 12 MESES. Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três), nas dependências da
Prefeitura Municipal de Garça, à Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102, nesta cidade de Garça, Estado de São
Paulo, as partes: de um lado o MUNICÍPIO DE GARÇA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
C.N.P.J. sob o nº 44.518.371/0001-35, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 11.262.977-5 e C.P.F. nº 061.759.778-23, residente e domiciliado nesta cidade
de Garça-SP, adiante designado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa “DND AMBIENTAL SERVIÇOS
E MÃO DE OBRA LTDA”, C.N.P.J. nº 25.004.074.0001-27, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, à
Rua Henrique Mingardi, n° 1-75 – Sala 05, Bairro Novo Jardim Pagani, CEP: 17.024.190, aqui representada por seu
Sócio, Sr. STÉFANO DARÉ TOCUNDUVA, portador do R.G. nº 45.739.637-4-SSP/SP e C.P.F. nº 404.794.458- 00, residente e domiciliado na cidade de Bauru/SP, a seguir denominada CONTRATADA, resolvem firmar o
presente Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo celebrado em 24/10/2022, o qual reger-se-á pelas
cláusulas abaixo, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Considerando a solicitação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município no Eletrônico nº 16.578/2022-1Doc e o disposto na Justificativa nº 043/2023, fica acrescido ao contrato, a partir de 13/03/2023, mais
uma equipe composta por caminhão, motorista e 02 coletores, para execução dos serviços, no valor mensal de
R$ 28.571,33 (vinte e oito mil e quinhentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), passando o valor contratado
de R$ R$ 28.571,33 para 57.142,66 (cinquenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos)
mensais, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, nos termos do
artigo 57, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original. JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DND AMBIENTAL SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA
CONTRATADA
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
TESTEMUNHAS:
................................................... .................................................... Aline Dias Cavalcanti Letícia Carvalho Oliveira Assinado por 8 pessoas: STEFANO DARE TOCUNDUVA, RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE, FLAVIO ALFREDO COTAIT, ALINE DIAS CAVALCANTI, JOAO CARLOS DOS SANTOS , ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
MARRA, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://garca.1doc.com.br/verificacao/0DD9-CA9D-FF89-C98B e informe o código 0DD9-CA9D-FF89-C98B
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
CONTRATADA: DND AMBIENTAL SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA
1º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO Nº 139/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUO RECICLÁVEIS E
REUTILIZÁVEIS (COLETA SELETIVA) NO MUNICÍPIO DE GARÇA, INCLUINDO O DISTRITO DE JAFA, PELO
PERÍODO DE 12 MESES. Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o
estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido
processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados. 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. Garça, 20 de março de 2023. AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE E RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nome: João Carlos dos Santos Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE: Pelo contratante: Nome: João Carlos dos Santos Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 061.759.778-23
Assinatura: ______________________________________________________ Pela contratada: Nome: Stéfano Daré Tocunduva Cargo: Sócio CPF: 404.794.458-00
Assinatura: _____________________________________________ ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE: Nome: Antônio Carlos de Oliveira Marra Cargo: Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças CPF: 796.694.768-87
Assinatura: _____________________________________________ GESTOR DO CONTRATO: Nome: Flávio Alfredo Cotait
Cargo: Assessor de Gabinete CPF: 441.465.018-65
Assinatura: ______________________________________________________ Assinado por 8 pessoas: STEFANO DARE TOCUNDUVA, RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE, FLAVIO ALFREDO COTAIT, ALINE DIAS CAVALCANTI, JOAO CARLOS DOS SANTOS , ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
MARRA, DANIEL MESQUITA DE ARAUJO e LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DD9-CA9D-FF89-C98B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DND AMBIENTAL SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA (CNPJ 25.004.074/0001-27) VIA PORTADOR
STEFANO DARE TOCUNDUVA (CPF 404.XXX.XXX-00) em 23/03/2023 09:39:32 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC SINCOR RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE (CPF 078.XXX.XXX-36) em 23/03/2023 09:41:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
FLAVIO ALFREDO COTAIT (CPF 441.XXX.XXX-65) em 23/03/2023 14:14:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALINE DIAS CAVALCANTI (CPF 359.XXX.XXX-50) em 23/03/2023 14:31:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 23/03/2023 16:29:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA (CPF 796.XXX.XXX-87) em 24/03/2023 07:48:19
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 29/03/2023 09:16:10 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
LETÍCIA CARVALHO OLIVEIRA (CPF 016.XXX.XXX-25) em 29/03/2023 09:46:45 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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