materia nº 417/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 377/2023 – CM 
 Garça, 18 de maio de 2023.
Requerimento nº 362/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana 
Assunto: Solicita informar se há efetivo de vigias 
municipais para reforçar a segurança 
das unidades escolares.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Chefe de 
Gabinete informou que, nosso efetivo de vigias é direcionado para a segurança 
e zelo dos próprios do Município, não havendo efetivo exclusivamente para o 
tema citado.
Segue abaixo, para conhecimento, as atribuições do cargo 
de vigia, de acordo com a Lei Complementar nº 003/2014:
“Carga Horária: 42:30 horas semanais
Nível de Escolaridade: Curso de Nível Fundamental 
Incompleto
Requisito: Carteira Nacional de Habilitação nas categorias 
exigidas pela Administração
a) Executa serviços de vistoria dos bens públicos municipais, 
baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem 
do prédio e a segurança do local.
b) Exerce vistorias em praças, logradouros públicos, centros 
esportivos, creches, centros de saúde, estabelecimentos de ensino e outros 
bens públicos municipais, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando 
suas dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a 
destruição do patrimônio público.
c) Opera equipamentos de comunicações e conduz viaturas, 
conforme escala de serviço ou quando necessário.
d) Procede à condução de bens e pessoas quando 
necessário, encaminhando-os às autoridades competentes.
e) Efetua a ronda diurna e/ou noturna nas dependências dos 
prédios e área adjacentes, verificando se estão fechados corretamente, a fim 
de evitar roubos e outros danos.
f) Controla a movimentação de pessoas, veículos e 
materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos mesmos, 
para evitar desvio de materiais e outras faltas.
g) Zela pela segurança de veículos e equipamentos e 
demais equipamentos da Administração Municipal, fiscalizando a entrada de 
pessoas nas dependências sob sua guarda, visando à proteção e segurança 
dos bens públicos.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
h) Presta colaboração e orienta o público em geral, 
utilizando-se, quando necessário, de telefone, interfone ou outros meios para 
encaminhar o visitante ao local.
i) Inspeciona as dependências da repartição pública, 
efetuando ou supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou 
incineração de resíduos, para a segurança e o bem estar dos ocupantes.
j) Encarrega-se, quando necessário, das encomendas 
enviadas às repartições em que estiver realizando a segurança, recebendo e 
encaminhando aos destinatários, para evitar extravios ou outras ocorrências 
nocivas ao patrimônio público.
k) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo 
superior imediato.”
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA