materia nº 433/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 386/2023 – CM 
 Garça, 23 de maio de 2023.
Requerimento nº 376/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho 
Assunto: Solicita informações em relação ao registro 
de ponto dos professores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária Municipal 
de Gestão Administrativa informou que:
1) O Município disponibiliza a todos os servidores diversas opções 
para registro de sua jornada de trabalho: tablet, notebook, ponto digital (onde ainda 
existe o relógio) e o próprio aparelho celular para os servidores que optarem em 
realizar seu registro de ponto pelo aplicativo oficial baixado no celular;
2) Não. Essa opção é facultativa aos servidores;
3) Decreto nº 9.689/2022 - que dispõe sobre a regulamentação do 
controle de jornada de trabalho, em seu Capítulo III - Das Formas de Registro de 
Ponto, artigo 20;
4) Pontomais Tecnologia S/A;
5) Segue, em anexo, Decreto nº 9.689/2022;
6) Conforme respondido na pergunta 01 e 02, o uso do celular para 
registro da jornada de trabalho é mais uma prerrogativa aos servidores para registro 
de seu ponto. A Prefeitura disponibiliza aos servidores relógio de ponto eletrônico, em 
algumas Secretarias/Escolas o tablet, e na hipótese de a Secretaria não ter condições 
estruturais para a implementação do relógio digital e nem o tablet, será disponibilizado 
pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia um computador com câmera, para 
realizar o registro de ponto pelo aplicativo oficial.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA