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Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
REFERENCIA: PROJETO DE LEI - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação de Subsídio ao Transporte Coletivo Publico do Município de
Garça
Declaro para fins de instrução do projeto de lei em referência que:
1-) Terá adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual (LOA),
compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
2-) Não afeta as metas de resultados fiscais previstas para o exercício, devendo seus efeitos
financeiros nos exercícios seguintes, serem compensados pelo aumento de arrecadação e pela
redução permanente de despesas.
3-) O custeio do subsidio será pelo excesso de arrecadação do exercício de 2023 conforme
Demonstrativo do Calculo de Excesso de Arrecadação de Abril de 2023 (anexo).
Garça, 04 de maio de 2023
Antonio Carlos de Oliveira Marra
Ordenador de Despesas do Município de Garça
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA Secretaria da Fazenda, Planejamento e Finanças Garça, 11 de maio de 2023. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO – ESTIMATIVA REFERENCIA: PROJETO DE LEI - SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL Considerando: 1-) 06 parcelas de R$ 30.000,00 para o exercício de 2023; 2-) 12 parcelas de R$ 30.000,00 para o exercício de 2024; 3-) 06 parcelas de R$ 30.000,00 para o exercício de 2025, caso haja a prorrogação do subsídio: Demonstrativo Exercício Despesas - R$ Receitas Estimadas – R$ Impactos - % 2.023 R$ 180.000,00 R$ 206.453.000,00 0,087 2.024 R$ 360.000,00 R$ 217.126.000,00 0,168 2.025 R$ 180.000,00 R$ 224.726.000,00 0,080 Atenciosamente, Antonio Carlos de Oliveira Marra Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças Assinado por 1 pessoa: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA
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