materia nº 470/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME, inscrita no CNPJ
nº16.810.678/0001-70, estabelecida no endereço JOSE
AUGUSTO ESCOBAR, nº 513 - FERRAROPOLIS, no município de
GARÇA, Estado de São Paulo, solicita de Vossa Excelência, nos
termos do Edital de Credenciamento nº 1/2021, a habilitação para
recebimento de PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS de área
localizada no 'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado de São Paulo,
com as características abaixo descritas, de acordo com a Lei
Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME
CNPJ: 16.810.678/0001-70
Data de fundação: 17/08/2012 - 10 anos
Inscrição Estadual: 315037627114
Inscrição Municipal: 1853512
Registro da Junta Comercial: 106602918
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 30.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: LOCAÇÃO E SERVIÇO
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 100%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA
Telefone:
(14)-3407-8295
Celular:
(14) 9970-37600
E-mail: macvendas@hotmail.com
ENDEREÇO
Logradouro: JOSE AUGUSTO ESCOBAR, nº 513 -
FERRAROPOLIS
Cidade: GARÇA - São Paulo
CEP: 17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA 100%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
<p>EMPRESA NO RAMO DE LOCAÇAO E
SERVIÇO DE SOM E PAINEL DE LED</p>
Finalidade do projeto da empresa:
<p>ARMAZENAMENTO, LOCAL PARA
MANUTENÇÃO E LOGÍSTICA</p>
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 100.000,00
Construções: R$ 80.000,00
Instalações: R$ 10.000,00
Maquinários: R$ 5.000,00
Equipamentos: R$ 5.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: 4 EVENTOS MENSAL
Insumos (matéria prima):
SERVIÇO
Linha de produtos:
SERVIÇO
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 1.500.00 M²
Área à ser construída:
450
Tempo previsto para edificação do imóvel: 24 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 24 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Sim
Tempo previsto para a futura expansão: 60 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água Não informado
Esgoto Industrial Não informado
Energia Elétrica
Potência instalada prevista Não informado
Demanda prevista Não informado
Consumo anual previsto Não informado
Tensão do fornecimento 110.220 Kv
EMPREGOS
Empregos atuais: 3
Empregos previstos: 8
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
2 TECNICO DE SOM
2 mondador
2 motorista
tecnico de iluminação
tecnico em eletronica
fachineiro
INCENTIVOS
Assistência médica
Seguro de vida
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Aliquota: 10%
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Valor R$ 1.000,00
Aliquota: 4%
Simples Nacional/DAS
Aliquota: 14%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 90%
Outros Estados: 10%
Mercado Externo: 1%
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
04/03/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 04 de Março de 2021.
MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA
Responsável















Não constam protestos nos cartórios participantes, cuja abrangência em SP é de 100%
Protocolo da Consulta: 0083728804
Documento Pesquisado: 16.810.678/0001-70
A Pesquisa por CNPJ inclui todas as filiais do documento informado
ATENÇÃO: Esta consulta gratuita não é válida como certidão de protesto
RESUMO DA CONSULTA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartórios participantes com protesto para o documento
pesquisado
Estado Comarca Cartório Protestos +Info
Clique nos botões abaixo
para obter certidões
sobre o protesto, solicitar
cancelamento ou quitar
débitos.
Orientações para
regularizar sua
restrição
Clique aqui e saiba
como




 21/11/2022 0061912625 
 P O D E R J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS 
 CERTIDÃO Nº: 1899592 FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo - 
 Capital, no uso de suas atribuições legais, 
 CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES 
 CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E 
 EXTRAJUDICIAIS, EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS , no período de 10 (dez) 
 anos anteriores a 20/11/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome 
 de: ****************************************************************************************************************** 
 M.A.C. DA SILVA EVENTOS , CNPJ: 16.810.678/0001-70, conforme indicação constante do pedido 
 de certidão.****************************************************************************************************** 
 Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi 
 pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema 
 informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo. 
 A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado 
 SPI n.º 22/2019. 
 Esta certidão aponta os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em 
 grau de recurso, e não aponta os processos distribuídos há mais de 10 anos da data limite, ainda 
 que estejam em andamento. 
 Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a 
 Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com CPF/CNPJ. A conferência 
 dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da 
 certidão. 
 A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e 
 as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes 
 do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). 
 Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital. 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 21 de novembro de 2022. 
 0061912625 
 PEDIDO N°: 
 21/11/2022 0061912655 
 P O D E R J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS 
 CERTIDÃO Nº: 1899614 FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo, 
 no uso de suas atribuições legais, 
 CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES 
 CRIMINAIS , anteriores a 20/11/2022, verificou NADA CONSTAR contra: ******************************** 
 M.A.C. DA SILVA EVENTOS , CNPJ: 16.810.678/0001-70, conforme indicação constante do pedido 
 de certidão.****************************************************************************************************** 
 É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual 
 constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em 
 caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER 
 COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS, 
 solicitadas diretamente aos respectivos juízos, para indicação da situação em cada um deles. 
 Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão 
 da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não 
 à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de 
 homonímia do interessado, conforme modelo disponível em 
 http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. Certidão com apontamentos 
 apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010. 
 Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de 
 homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DÚVIDAS FREQUENTES. 
 ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos 
 criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a 
 todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas 
 manuais da Comarca emitente. A data de informatização de cada Comarca está disponível em 
 http://www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf - Com. SPI n° 
 22/2019. 
 VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER 
 CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 21 de novembro de 2022. 
 0061912655 
 PEDIDO N°: 
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2022/000001632032
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de
classes CÍVEIS em tramitação contra: M.A.C. DA SILVA EVENTOS ou CNPJ nº 16.810.678/0001-70.
Certidão emitida em: 06/12/2022, às 15:59:24 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de
segurança 44472C227CC6E39A.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da
certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n. 529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede em São Paulo/capital
e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/Gerar
1 of 1 06/12/2022 15:59
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2022/000001632116
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de
classes CRIMINAIS contra: M.A.C. DA SILVA EVENTOS ou CNPJ nº 16.810.678/0001-70.
Certidão emitida em: 06/12/2022, às 16:00:44 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de
segurança B685E0E07B8B88DC.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de responsabilidade do solicitante da
certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n. 529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede em São Paulo/capital
e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/Gerar
1 of 1 06/12/2022 16:00
Nº RG de SP:
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data de Nascimento:
41150360
PEDRO ROSA DA SILVA NETO
CLEIDE COELHO DA SILVA
01/06/1984
- 1
Nome: MARIA APARECIDA COELHO DA SILVA
Atesto que, para a combinação de dados de qualificação acima informada, existe registro de antecedentes
judiciário-criminais, até a presente data, no instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
IMPORTANTE:
Este atestado é válido somente com a apresentação de documento de identidade oficial com os mesmos dados de
qualificação acima indicados.
NÃO
Este atestado foi emitido em , às horas e está disponível para consulta no endereço da internet:
f9df18df-6bc6-4862-852e-647c7b23a6f8
informando o código abaixo:
13:20
http://www3.ssp.sp.gov.br/aacweb/validar-atestado,
21/11/2022
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARIA APARECIDA COELHO DA
SILVA, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de PEDRO ROSA DA SILVA NETO e CLEIDE
COELHO DA SILVA, nascido(a) aos 01/06/1984, natural de GARCA/SP, documento de
identificação 41.150.360-1 SSP/SP, CPF 332.268.218-81.
N° 129392112022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 08:59 de 23/11/2022
129392112022
BARRACÃO A A BB 15.00 30.00 14.50 RUA 6 PASSEIO i=2% em toda a sua extensão em relação ao nível da rua PLANTA BAIXA SALA
25.00 4.15
4.15
ESTRUTURA METÁLICA i=12% PLATIBANDA CORTE AA CORTE BB
5.00 PISO GRANILITE PISO GRANILITE
5.00
4.00 TELHA ZINCO ESTRUTURA METÁLICA i=12% PLATIBANDA DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO. PROPRIETÁRIO LOCAL OBRA NOVEMBRO/2022 1:100 DATA ESC. P R O J E T O 352-(723$5$&216758d­2'(80%$55$&­2 '(67,1$'2$,1'Ò675,$ RUA SEIS, QUADRA D, LOTE 03 ',675,72(035(6$5,$/9*$5d$63 M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME 6,78$d­2
È5($6
CONSTRUÇÃO 375.00 m² TERRENO 1.440.00 m² ARQUITETO e URBANISTA CAU A36794-0 FABIANO CHAVES ROZARIO fabiano ROZARIO arquitetura e interiores (14) 98102-9696/3737-0757 @rozarioarquiteturaeinteriores
(/(9$d­2)5217$/ 7.50 7.50 BANHEIRO A.C. BANHEIRO FEMININO 4.15
2.00 MASCULINO
15.30 TELHA ZINCO
9.94 RUA 6
AVENIDA MARGINAL
RUA 130.00
48.00 RUA 5 CNPJ 16.810.678/0001-70
Esse arquivo é gratuito e de uso
exclusivo entre CAIXA, seus
representantes legais e clientes. 
Qualquer cobrança, exceto taxa
autorizada CAIXA, é ilegal e sujeita
a penalidades. Direitos reservados.
Vigência: 28/06/2022 Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 1/3
IDENTIFICAÇÃO
W
DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE TÉCNICA
Alvará/Licença da Obra
m² m² m² m² m² R$
m²
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
Vidro Temperado
Esquadrias Internas
Item
Linha Média
Custos
Custos [R$]
Pards./Painéis Á. Secas
Cerâmica Comercial
Rede de Água Pluvial
Outros (Especificar)
4,14
Acabamento Paredes Externas
Rede de Esgoto Nenhuma
Outros
5,30
13,27
4,27
Cozinha
Drenagem
Louças e Metais
Padrão Acabamento
Telha Metálica c/ Platibanda
Concessionária
Á. Serviço
Não
Outros
Sustentabilidade 
4+
Esquadrias Externas
Não
Implantação/Inserção
Descoberta(s)
Calefação 
Cerâmica Comercial
Sem revestimento
1
Pavtos.
1
Sim
Discriminar a solução prevista em projeto para caracterizar o padrão do acabamento
3,87
0,00
Incidência
Esquadrias 4,16
6,47
2,29
3,65 4,30
0,24
Finalidade
Quartos Suítes Salas Vagas
Isolada
Água Quente
Não
4,87
12,94
8,41
Cozinha
23.500,00
19 Complementos (limpeza final e calafete)
3,63
3,75 4,85
Vidros e Plásticos 2,33 0,00
34.500,00
87,25
81,80
1,38
5,12
48.000,00 75,66 11,51
72.800,00
0,00
3,63
2,18
9,32
31,91
1,01
6,84 9,37 7,43
6,81
1,13
50,92
83,08
51,80
62,33
13.100,00 39,36 2,45
17,67
4,8
22,31
54.000,00
0,00 10,10
Incidências aceitáveis
Identificação do imóvel proposto
Número
ORI (Registro de Imóveis)
Data de validade
Construtora (se houver)
375,00 1.065,00
Área Permeável Área Acessória Coberta Área Construída Total Valor do Terreno
375,00 1.440,00
100,00
99,38
95,20
91,43
0,62 3.500,00
21.200,00
Instalações Elétricas e Telefônicas 4,18
17 Instalações: Esgoto e Águas Pluviais 3,77
Instalações Hidráulicas
14
4,18
23.500,00
13 Pisos 8,53
16 4,18 23.500,00
15
Acabamentos (soleiras, rodapés, peitoril etc.) 1,28 7.200,00
18 Louças e Metais
12,94
2,52 2,52
Mínimo [%]
12,17
Memorial Descritivo
Divisão Interna
Máximo [%]
38.500,00
67,13
12 Pinturas
9 Revestimentos Internos 8,53
11 Revestimentos Externos
1,99 11.200,00
48.000,00 60,34
6
4
8 Impermeabilizações 0,89
11,56 65.000,00
5.000,00
Coberturas (estrutura e telhas)
6,13
5 28.800,00 37,03
9,60
10 Forros
4,80 27.000,00
Paredes e Painéis
Supraestrutura (Vigas, pilares, cintas, escadas)
Custos Propostos Serviços
Alvenaria
Revest.Pards.Á.Molhadas
Para subsidiar a análise de viabilidade econômico-financeira, incluir os custos de todos os serviços necessários à execução do imóvel aqui
Madeira
3
% Ac.
Projeto Legal/Arquit. c/ divisões
Projeto
Terreno é próprio
ART/RRT/TRT de Proj. Arquitetura
Cobertura Teto
Área do Terreno
Destinação do Imóvel Sistema Construtivo Sistema Construtivo Outros (Especificar)
M.A.C. DA SILVA EVENTOS - ME 168106780001-70
Coordenadas (Graus°, Min', S'')
Complemento
RT pelo Proj. Arquit./Edif. – RTP
QUADRA D, LOTE 03
E-mail – RTE
DISTRITO EMPRESARIAL V SP
UF
99703-7600
Telefone – RTP
CNPJ
E-mail – RTP Nº CAU/CREA/CFT–RTP
CPF – RTE
14
CPF – RTP
Outros
Sistema Construtivo Outros (Especificar)
CARTÓRIO DE REGISTRO 
Documentação básica
Certidão de Matrícula do Imóvel
Matrícula
0,00
FABIANO CHAVES ROZARIO
RUA 06
A36794-0
RT pela Execução da Obra – RTE
Bairro
14
GARÇA
Nº CAU/CREA/CFT–RTE UF Telefone – RTE
CEP
Endereço
Outros: se Sistema Inovador, Obrigatória apresentação de Doc. Complementar Documentação complementar
Número Projeto Legal 
Aprovado
Áreas
Área Coberta Padrão
Comercial
3,97
SP 281.124.658-43
Revest.Piso Á.Molhadas
Acabamento Paredes Internas
Preencher seguindo requisitos estritamente técnicos de engenharia e arquitetura, para evitar divergência com a análise e consequente revisão da proposta
Normal
2 Infraestrutura (estacas, brocas, baldrames, sapatas)
ART/RRT/TRT de Exec. de Obra
Cerâmica Comercial
3,07
10,67
7
Abastecimento d'Água
Coleta/Tratmto. Esgoto
Tipo de Vagas
UF
98102-9696
Município
Proponente
CONSTRUÇÃO DE UM BARRAÇÃO
1
Ger. Alternt. de Energia
14.200,00
Revest.Piso Á.Secas
Barracão+lig. provisórias(água/luz)+projetos/aprovs.
Serviços componentes do projeto/custo referencial adotado
CPF/CNPJ Prop. Telefone Prop.
Grau de sigilo
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
E-mail
Esse arquivo é gratuito e de uso
exclusivo entre CAIXA, seus
representantes legais e clientes. 
Qualquer cobrança, exceto taxa
autorizada CAIXA, é ilegal e sujeita
a penalidades. Direitos reservados.
Vigência: 28/06/2022 Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 2/3
CONSTRUÇÃO DE UM BARRAÇÃO
Grau de sigilo
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
OK
Profissional Autônomo
6,00
Custo Total de Serviços Executor obra
0,00 10,00
562.502,00
BDI
0,00 2,00 100,00
0,00
Custo Total com BDI
Outros (discriminar em Serviços Adicionais, abaixo)
TOTAIS
20
562.502,00
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Vigência: 28/06/2022 Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 3/3
CONSTRUÇÃO DE UM BARRAÇÃO
Grau de sigilo
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
RL
LD Nome:
CPF:
AE
Nome:
CPF: CAU/CREA/CFT:
94,0
O PROPONENTE e o 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELA EXECUÇÃO DA OBRA 
declaram, sob as penas da Lei, 
que:
R$ 427.501,52
R$ 461.251,64
R$ 61.875,22
R$ 275.625,98
R$ 196.875,70
R$ 151.875,54
3,0
5,0
R$ 16.875,06
R$ 28.125,10
Justificativas para itens fora das referências de incidência no 
orçamento acima
Custo Total de Serviços c/ BDI
R$ 528.751,88
R$ 495.001,76
6,0
70,0
R$ 360.001,28
44,0
49,0
54,0
R$ 247.500,88
Cliente/Proponente
a placa de obra será fixada, conforme modelo estabelecido pela CAIXA.
o projeto aprovado segue todas as normas técnicas vigentes e aplicáveis e será apresentado até a primeira liberação de recursos.
o Imóvel atende aos itens e condições mínimas exigidas pela CAIXA, conforme Cartilha PF.
estão CIENTES de que eventuais irregularidades, identificadas no acompanhamento da obra, sujeitam ambos à inclusão no Cadastro Informativo 
de Pessoas Físicas e Jurídicas com relacionamento com a CAIXA – CONRES.
R$ 174.375,62
R$ 303.751,08
Outras Observações (incluir características/informações relevante específicas da proposta) 
R$ 562.502,00
Descrever foto
1.500,01
R$ 393.751,40
11
16
15
14
4,0
2
168106780001-70
1.500,01
0,00
são verídicas as informações aqui prestadas e que elas correspondem fielmente à atual situação da obra.
Resumo dos custos Totais
0,00
562.502,00 1.500,01
Custo Total de Serviços
23
24
39,0
6,0
Descrição das obras já executadas
82,0
4,0
5,0
5,0
6,0
6,0
5,0
76,0
5,0
6,0
R$ 331.876,18
23,0
R$ 219.375,78
27,0
35,0
5,0
4,0
4,0
R$ 129.375,46
17
18
20
21
22
19
0,0
Etapa
100,0
88,0
31,0
59,0
64,0
13
9
6,0
10
7 4,0 15,0
19,0
4,0
8 4,0
12
24 meses
Cronograma Físico Financeiro
Prazo de Execução
R$ 39.375,14
0,0
 2,00 
7,0
2,0
TOTAIS
10
3
2,0
Inserir Poligonal do Terreno
A Partir do Google Earth ou Planta do Loteamento
% 
Etapa
PréExc.
9,0
4 2,0
R$ 84.375,30
1,0 1,0 R$ 5.625,02
R$ 0,00
R$ 50.625,18
R$ 106.875,38
6
1
Valor Acumulado
11,0
2,0
2,0
5
% Acu 
mul.
Custo Total de Produção
Valor do Terreno
Unitário/m²
562.502,00
Serviços adicionais
562.502,00
2
1 2,00 
Item Serviços
8
3
6
4
9
5
7
Custos [R$]
Garça/SP, 25 de janeiro de 2.023
Local e data
Responsável Técnico pela execução da obra
000.000.000-00 /
0
Declarações e Ciência do Proponente e do Responsável Técnico, quanto às Condições de Financiamento de Construção
M.A.C. DA SILVA EVENTOS - ME
Quando houver custos adicionais, não contemplados nos custos referenciais (p.ex.: demolições, fundações especiais, cortes, aterros e contenções excepcionais, elevadores e 
equipamentos especiais, piscinas, quadras de esportes etc.), todos estes serviços devem ser inseridos no quadro "Serviços Adicionais" abaixo
Outros serviços
FABIANO CHAVES 
ROZARIO
Assinado de forma digital por 
FABIANO CHAVES ROZARIO 
Dados: 2023.01.25 13:42:42 
-03'00'
 MEMORIAL DESCRITIVO 
OBRA 
PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO 
DESTINADO A INDÚSTRIA
RUA SEIS, QUADRA D, LOTE 03
DISTRITO EMPRESARIAL V, GARÇA/SP
PROPRIETÁRIO
M.A.C. DA SILVA EVENTOS ME
CNPJ 16.810.678/0001-70
FUNDAÇÃO 
Brocas e vigas baldrame em concreto armado fck=25 Mpa e aço CA-50. 
ESTRUTURA 
Vigas e colunas em concreto armado fck=25 Mpa e aço CA-50. 
ALVENARIA 
Tijolos cerâmicos assentes com argamassa mista de cal, cimento e areia. 
PÉ-DIREITO 
5,00m.
COBERTURA
Telhas de zinco sobre estrutura metálica com inclinação de 12%. 
FORRO
Sem forro.
ESQUADRIAS 
Portas e janelas externas de ferro; portas e batentes internos de madeira. 
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
De acordo com as normas da CPFL
INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 
De acordo com as normas do SAAE 
REVESTIMENTOS 
Chapisco de cimento e areia; reboco de cal, cimento e areia; barrado impermeável de 
azulejo com altura de 1,50m no banheiro e cozinha. 
PISO
Cerâmico. 
PINTURA 
Acrílica nas paredes; esmalte sintético nas esquadrias de ferro. 
ÁGUAS PLUVIAIS 
Coletadas e conduzidas até o meio fio. 
Garça/SP, 24 de novembro de 2022
___________________________________________ 
ARQUITETO e URBANISTA 
FABIANO CHAVES ROZARIO
CAU A36794-0
_________________________________________________________________________________________________________________ 
Rozário Arquitetura & Urbanismo – Av. Dr. Rafael Paes de Barros nº 282 – Garça/SP – Fone (14) 981029696
FABIANO 
CHAVES 
ROZARIO:281
12465843
Assinado de forma 
digital por FABIANO 
CHAVES 
ROZARIO:28112465843 
Dados: 2022.11.25 
09:43:09 -03'00'
1.
2.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
C.N.P.J. N.º 44.518.371/0001-35 
 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E CONTROLE DE IMÓVEIS 
CERTIDÃO 
O Diretor do Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis 
da Prefeitura Municipal de Garça, no uso de suas atribuições 
legais, 
C E R T I F I C A, para os devidos fins, em que é interessado 
o SR. FLAVIO HENRIQUE AGOSTINHO, protocolo 13.662/2.022, que, não 
consta imóvel cadastrado em nome da empresa M.A.C. DA SILVA EVENTOS 
- CNPJ 16.810.678/0001-70, até a presente data. 
É o que cumpre Certificar. 
O Referido é verdade e dou fé. 
Garça,05 de dezembro de 2.022. 
JAIR DE JESUS SGARBI 
Diretor de Departamento 
Prefeitura Municipal de Garça – SP 
GARÇA-SP. CEP. 17400-000 – FONE (014) – 3407-6616 




 	





	

	


	

 
 


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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: M.A.C. DA SILVA EVENTOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 16.810.678/0001-70
Certidão nº: 40915869/2022
Expedição: 21/11/2022, às 10:27:57
Validade: 20/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que M.A.C. DA SILVA EVENTOS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.810.678/0001-70, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br