EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE
ELETROELETRONICOS LTDA , inscrita no CNPJ
nº07.935.049/0001-85, estabelecida no endereço RUA
VEREADOR ARIEL FRAGATA, nº 207 - LACIO, no município de
MARILIA, Estado de São Paulo, solicita de Vossa Excelência, nos
termos do Edital de Credenciamento nº 1/2021, a habilitação para
recebimento de PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS de área
localizada no 'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado de São Paulo,
com as características abaixo descritas, de acordo com a Lei
Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS
LTDA
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE
ELETROELETRONICOS LTDA
CNPJ: 07.935.049/0001-85
Data de fundação: 29/03/2006 - 16 anos
Inscrição Estadual: 438000000000
Inscrição Municipal: 1234
Registro da Junta Comercial: 35220355389
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 30.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: Fabricação de
componentes, material de segurança eletrônica de reposição
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 90%
Demais atividades desenvolvidas pela empresa e o que
representa no faturamento:
Revenda de materiais de segurança 10%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: ELCIO MIRANDA NETO
Telefone:
Não declarado
Celular:
(14) 9911-93782
E-mail: elcio@acton.ind.br
www.acton.ind.br
ENDEREÇO
Logradouro: RUA VEREADOR ARIEL FRAGATA, nº 207 - LACIO
Cidade: MARILIA - São Paulo
CEP: 17539-068
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
Elcio Miranda Neto 50%
Carolina Dal Colletto Marchesi 50%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
Constituída em 2006 fabricando automação industrial, painéis
de comando e no ano de 2008 entrou no ramo de segurança
eletrônica. Atualmente vende para todas as regiões do país e
america latina.
Finalidade do projeto da empresa:
Instalar unidade fabril com prédio próprio.
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 1.500.000,00
Construções: R$ 800.000,00
Instalações: R$ 200.000,00
Maquinários: R$ 250.000,00
Equipamentos: R$ 250.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: 30000 unidades mês de
central eletrônica, 50 portas sociais e 100 cancelas mês
Insumos (matéria prima):
componentes eletrônicos, chapas de metal, plásticos,
metais em geral
Linha de produtos:
25 linhas de produção.
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 4.000.00 M²
Área à ser construída:
3000
Tempo previsto para edificação do imóvel: 24 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 24 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Sim
Tempo previsto para a futura expansão: 48 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água 2.00 M³
Esgoto Industrial 2.00 M³
Energia Elétrica
Potência instalada prevista 100 KvA
Demanda prevista 80 Kw
Consumo anual previsto 1 Mwh
Tensão do fornecimento 220 Kv
EMPREGOS
Empregos atuais: 52
Empregos previstos: 80
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
produção
administrativo
INCENTIVOS
Seguro de vida
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Valor R$ 20.000,00
Aliquota: 18%
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Valor R$ 12.000,00
Aliquota: 1%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 40%
Outros Estados: 55%
Mercado Externo: 5%
OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR
NECESSÁRIO
Atualmente 35 funcionários da empresa deslocam-se
diariamente para Marilia, sendo melhor para ambos a
instalação da empresa em Garça.
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
04/03/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 04 de Março de 2021.
ELCIO MIRANDA NETO
Responsável
TABELIAO
OLAVO FIGUEIREDO CARDOSO JUNIOR
AVENIDA RIO BRANCO Nº 04 - CENTRO - MARÍLIA/SP CEP: 17500-110 FONE: (14) 3402-2422
2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
A PRESENTE CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E NÚMEROS NELA GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOMES DIFERENTES,
AINDA QUE PRÓXIMOS, SEMELHANTES OU RESULTANTES DE ERROS DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO.
É o que tenho a certificar, o referido é verdade e dou fé.
MARÍLIA, 9 DE NOVEMBRO DE 2022
___________________________________
EMOLUMENTOS ESTADO SEFAZ R.CIVIL T.JUSTIÇA M.PÚBLICO SANTA CASA ISS TOTAL
9,58 2,72 1,86 0,50 0,66 0,46 0,10 0,19 16,07
C E R T I D Ã O
Certifico que, revendo em cartório a meu cargo os LIVROS COMPETENTES, destinados ao
anexo de protesto, no período de CINCO(05) anos anterior a esta data, verifiquei, não
constar protesto em nome de:
Esse documento foi assinado digitalmente por ELIANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Se impresso, para conferência acesse o site https://protestosp.com.br/valida e informe o código P00-0113-8254-S002
ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA CNPJ: 07.935.049/0001-85
Pedido Número: 34827
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP nº 2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
Página 1 de 1
1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Marília
Rua São Carlos, 97 - Centro - Marilia/SP
Fone(s) 3433-4164 - CNPJ/MF 51508851000180
C E R T I D Ã O
Este documento foi assinado digitalmente por: PAULO ROBERTO CAMARGO.
Se impresso, para conferência acesso o site https://protestosp.com.br/valida e informe o código P00-0113-8254-S004
-Paulo Roberto Camargo, 1° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Marília,
SP., República Federativa do Brasil. CERTIFICA, e dá fé que, revendo no
Tabelionato a seu cargo, os LIVROS COMPETENTES, destinados ao registro dos
Instrumentos de Protesto, de letras e Títulos, dos mesmos verificou NÃO CONSTAR
PROTESTO nesta SERVENTIA, no período de 5(CINCO) anos anteriores a presente
data, em que figure como devedor ou responsável: >>ACTON INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ/MF nº07.935.049/0001-85.<<
-A PRESENTE CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E AOS NÚMEROS COMO NELA
GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOME DIFERENTE, AINDA QUE PRÓXIMOS OU
RESULTANTES DE ERRO DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO.
Nada mais com relação ao pedido feito. Marilia, 10 de novembro de 2022 às
09:03:45 hrs.
Certidão Requerida por: ELCIO MIRANDA NETO, CPF/MF nº249.450.368/02.
Responsável pela pesquisa: Bruno Catarino Soares - Escrevente
Paulo Roberto Camargo - 1° Tabelião de Protesto
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
9,58 2,72 1,86 0,50 0,66 0,46 0,10 0,19 16,07
Ao Tabelião Ao Estado S.Fazenda Reg.Civil Trib.Justiça M.Público Sta.Casa I.Município T O T A L
3° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília
Rua Bahia nº 162 - Centro - Marília/SP
Fone(s) (14) 3413-1000 - CNPJ/MF 51508844000189
C E R T I D Ã O
Este documento foi assinado digitalmente por: JOSUÉ GUIMARÃES CAMARINHA.
Se impresso, para conferência acesso o site https://protestosp.com.br/valida e informe o código P00-0113-8254-S003
-Josué Guimarães Camarinha, 3° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e
Títulos de Marília, SP., República Federativa do Brasil. CERTIFICA, e dá fé que,
revendo no Tabelionato a seu cargo, os LIVROS COMPETENTES, destinados ao
registro dos Instrumentos de Protesto, de Letras e Títulos, dos mesmos verificou
NÃO CONSTAR PROTESTO nesta SERVENTIA, no período de 5(CINCO) anos
anteriores a presente data, em que figure como devedor ou responsável:
>>ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ/MF
nº07.935.049/0001-85.<<
-A PRESENTE CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E AOS NÚMEROS COMO NELA
GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOME DIFERENTE, AINDA QUE PRÓXIMOS OU
RESULTANTES DE ERRO DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO.
Nada mais com relação ao pedido feito. Marília, 09 de novembro de 2022 às
16:08:05 hrs.
Certidão Requerida por: ELCIO MIRANDA NETO, CPF/MF nº249.450.368/02.
Responsável pela pesquisa:
Josué Guimarães Camarinha - 3° Tabelião de Protesto
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
9,58 2,72 1,86 0,50 0,66 0,46 0,10 0,19 16,07
Ao Tabelião Ao Estado S.Fazenda Reg.Civil Trib.Justiça M.Público Sta.Casa I.Município T O T A L
1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília
Rua Quatro de Abril, 949 - CEP 17500-011 - Centro - Marilia/SP
Fone(s) 3316-4500 - CNPJ/MF 51508828000196
C E R T I D Ã O
Este documento foi assinado digitalmente por: Antonio Sebastião Bertoncini.
Se impresso, para conferência acesso o site https://protestosp.com.br/valida e informe o código P00-0113-8254-S001
-Antonio Sebastião Bertoncini, 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e
Títulos de Marília, SP., e responsável pelo acervo do EXTINTO 2º TABELIÃO DE
PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE MARÍLIA, SP., República Federativa do
Brasil. CERTIFICA, e dá fé que, revendo no Tabelionato a seu cargo, os LIVROS
COMPETENTES, destinados ao registro dos Instrumentos de Protesto, de letras e
Títulos, mesmo no acervo do extinto 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos,
o qual se encontra sob a guarda e responsabilidade desta SERVENTIA, dos
mesmos verificou NÃO CONSTAR PROTESTO nesta SERVENTIA, no período de
5(CINCO) anos anteriores a presente data, em que figure como devedor ou
responsável: >>ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA,
CNPJ/MF nº07.935.049/0001-85.<<
-A PRESENTE CERTIDÃO SÓ SE REFERE AO NOME E AOS NÚMEROS COMO NELA
GRAFADOS, NÃO ABRANGENDO NOME DIFERENTE, AINDA QUE PRÓXIMOS OU
RESULTANTES DE ERRO DE GRAFIA NO PEDIDO RESPECTIVO.
Nada mais com relação ao pedido feito. Marilia, 09 de novembro de 2022 às
10:56:26 hrs.
Certidão Requerida por: ELCIO MIRANDA NETO, CPF/MF nº249.450.368/02.
Responsável pela pesquisa: Denner Chagas Paes - Escrevente
Antonio Sebastião Bertoncini - 1° Tabelião de Protesto
Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o
endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA MP Nº2200-2, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.
9,58 2,72 1,86 0,50 0,66 0,46 0,10 0,19 16,07
Ao Tabelião Ao Estado S.Fazenda Reg.Civil Trib.Justiça M.Público Sta.Casa I.Município T O T A L
27/10/2022 0061422633
P O D E R J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS
CERTIDÃO Nº: 1434569 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES
CRIMINAIS , anteriores a 26/10/2022, verificou NADA CONSTAR contra: ********************************
ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA , CNPJ: 07.935.049/0001-85,
conforme indicação constante do pedido de certidão.**************************************************
É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual
constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em
caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER
COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS,
solicitadas diretamente aos respectivos juízos, para indicação da situação em cada um deles.
Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão
da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não
à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de
homonímia do interessado, conforme modelo disponível em
http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. Certidão com apontamentos
apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010.
Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de
homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DÚVIDAS FREQUENTES.
ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos
criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a
todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas
manuais da Comarca emitente. A data de informatização de cada Comarca está disponível em
http://www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf - Com. SPI n°
22/2019.
VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER
CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do
Esta certidão é sem custas.
São Paulo, 27 de outubro de 2022.
0061422633
PEDIDO N°:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2022/000001460297
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: ACTON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA ou
CNPJ nº 07.935.049/0001-85.
Certidão emitida em: 29/11/2022, às 11:29:48 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidaoregional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança F27FF6BD830E4F7A.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede
em São Paulo/capital e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Tribunal Regional Federal da 3a Região
N. 2022/000001460376
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: ACTON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA ou CNPJ nº
07.935.049/0001-85.
Certidão emitida em: 29/11/2022, às 11:31:23 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidaoregional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança AB2DE6F9E3E5FAEE.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao SIAPRO – Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 2º Grau e no PJE – Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 30/03/1989 até a presente data, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau), com sede
em São Paulo/capital e jurisdição nos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de CAROLINA DAL COLLETTO
MARCHESI, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de MARCO ANTONIO DAL COLLETTO e
REGINA STELLA SCIOLI DAL COLLETTO, nascido(a) aos 23/01/1979, natural de
BERNARDINO DE CAMPOS/SP, documento de identificação 290857715 SSP/SP, CPF
273.860.058-14.
N° 121923582022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 17:41 de 07/11/2022
121923582022
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ELCIO MIRANDA NETO, nacionalidade
BRASILEIRO, filho(a) de VICTOR MIRANDA NETO e TEREZINHA ISABEL BAZZO
MIRANDA, nascido(a) aos 12/06/1975, natural de MARILIA/SP, documento de identificação
22035565 SSP/SP, CPF 249.450.368-02.
N° 121918682022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 17:33 de 07/11/2022
121918682022
FOLHA
ÚNICA
ALINE FALCIROLLI CARRILHO
Resp. Téc.
CAU-SP A94859-4
contato: aline-f-carrilho@hotmail.com
PROJETO ARQUITETÔNICO INDUSTRIAL
DESENHO: ESTUDO 1
ESCALA: 1/200
ÁREAS: TOTAL - 2.814,31m²
BARRACÃO PRICIPAL - 1.598,90m²
BARRACÃO SECUNDÁRIO - 787,10m²
SETOR COMERCIAL - 245,90m²
SETOR CONVIVÊNCIA - 182,43m²
DATA:25/01/2023
3.55 3.55 3.00
5.26 3.00 2.00 2.00
2.40 2.54 2.49 2.54 4.70 4.00
9.96
2.50 5.40
3.90 8.00
4.00 2.40 1.50 3.35 3.35
2.40 6.90 4.70
3.50 11.06 4.70
1.00 13.86 2.80
3.00 3.00 4.00 12.86 3.00
5.00 8.00 12.00
14.76 2.30
16.76 6.90
6.46 51.13 4.00 4.00 4.00 4.00 15.52 48.83
10.01 38.93
29.57
3.00 61.81 15.00
Área: 31,29 m²
Área: 10,75 m² Área: 10,75 m² Área: 15,85 m²
Área: 4,80 m²
Área: 4,80 m²
Área: 13,59 m² Área: 39,92 m²
Área: 23,89 m² Área: 68,60 m²
Área:13,40 m²
Área: 13,40 m²
Área: 16,56 m² Área: 44,57 m²
Área: 16,45 m²
Área: 1.572,92 m²
Área: 770,40 m²
Área: 11,90 m² Área: 11,90 m² Área: 11,90 m²
ÁREAS
TOTAL = 2.814,31 M²
ÁREAS
TOTAL = 2.814,31 M²
3.55 3.55 3.00
5.26 3.00 2.00 2.00
2.54 2.49 2.54 2.40 4.70 4.00
9.96
2.50 5.40
3.90 8.00
4.00 2.40 1.50 3.35 3.35
2.40 6.90 4.70
3.50 11.06 4.70
1.00 13.86 2.80
3.00 3.00 4.00 12.86 3.00
5.00 8.00 12.00
14.76 2.30
16.76 6.90
6.46 51.13 4.00 4.00 4.00 4.00 15.52 48.83
10.01 38.93
29.57
3.00 61.81 15.00
Área: 31,29 m²
Área: 10,75 m² Área: 10,75 m² Área: 15,85 m²
Área: 4,80 m²
Área: 4,80 m²
Área: 13,59 m² Área: 39,92 m²
Área: 23,89 m² Área: 68,60 m²
Área:13,40 m²
Área: 13,40 m²
Área: 16,56 m² Área: 44,57 m²
Área: 16,45 m²
Área: 1.572,92 m²
Área: 770,40 m²
Área: 11,90 m² Área: 11,90 m² Área: 11,90 m²
ACTON - Cronograma Físico Financeiro
Item Descrição do Item Total do Item
R$ % R$ % R$ % R$ % R$ %
1 Serviços preliminares, projetos. R$ 25.000,00 100 R$ 25.000,00 100%
2
Infraestrutura: escavação, aterros,
fundações, alvenaria de arrimo,
pilares e vigas. R$ 722.000,00 100 R$ 200.000,00 28% R$ 522.000,00 100%
3
Supraestrutura: Concreto armado,
forma, forro, estrutura metálica, laje
e piso. R$ 737.000,00 100 R$ 400.000,00 54% R$ 337.000,00 100%
4
Paredes e painéis: Alvenaria em
tijolos, paredes de concretos, vergas
e contravergas de concreto. R$ 146.160,00 100 R$ 120.000,00 82% R$ 26.160,00 100%
5
Esquadrias: Portões, portas externas
e internas, janelas e venezianas. R$ 125.000,00 100 R$ 125.000,00 100%
6 Vidros e plásticos R$ 50.000,00 100 R$ 50.000,00 100%
7 Telhado R$ 250.560,00 100 R$ 200.000,00 80% R$ 50.560,00 100%
8
Revestimentos internos: Pisos e
azulejos. R$ 91.800,00 100 R$ 91.800,00 100%
9 Forros: Gesso, PVC e madeira. R$ 52.000,00 100 R$ 40.000,00 77% R$ 12.000,00 100%
10
Revestimentos externos: Rebocos e
chapiscos. R$ 30.000,00 100 R$ 30.000,00 100%
11
Pintura: Emassamento, pinturas
internas e externas. R$ 90.000,00 100 R$ 90.000,00 100%
12
Instalações hidráulicas e
acabamentos R$ 211.630,00 100 R$ 211.630,00 100%
13 Instalações elétricas e telefônicas R$ 120.000,00 100 R$ 120.000,00 100%
TOTAL R$ 2.651.150,00 100 R$ 225.000,00 8% R$ 1.242.000,00 55% R$ 720.520,00 83% R$ 463.630,00 100%
1º Semeste 2º Semeste 3º Semestre 4º Semestre
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CND – RECEITA FEDERAL – AGUARDANDO
PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO- PERDCOMP DE CRÉDITOS
ACUMULADOS DE IPI
ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP, CNPJ nº
07.935.049/0001-85, situada à Rua Vereador Ariel Fragata nº 207, Bairro Jose
Ferreira da Costa, Cidade de Marilia, Estado de São Paulo, declara para os devidos
fins que a Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal não está disponível no
momento pois realizou pedidos de ressarcimento de créditos acumulados de IPI
até a data de 30/09/2022 no valor de R$ 294.087,30, valor total referente aos
processos abaixo:
Uma vez que os débitos existentes possuem o valor atualmente de R$
112.071,90, conforme relatório de situação fiscal da Receita Federal nas telas
abaixo:
Reiteramos que assim que processados os pedidos de ressarcimento e
compensação, enviaremos a Certidão Negativa em questão.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 07.935.049
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
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Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 40839536
Data e hora da emissão 09/11/2022 13:27:16 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
lhcj125
Identificação do Contribuinte:
Sistema ICMS - Conta Fiscal
Situação do Contribuinte
IE 438.228.518.117 Consultar
Dados do Contribuinte
Razão Social: ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Inscrição Estadual: 438.228.518.117
Início das Atividades da IE: 13/04/2006
Situação da I.E: Atual
CNPJ: 07.935.049/0001-85
Situação do
Estabelecimento: Ativo
Regime Atual: NORMAL -
REGIME PERIÓDICO DE
APURAÇÃO
DRT Atual: DRT-11 -
MARÍLIA
Posto Fiscal Atual: PF-10 -
MARÍLIA
Substituição Tributária:
Sim
CNAE: 27.31-7/00
Parcelamento
Número Data do Pedido Situação do Parcelamento
008468038 22/02/2022 Parcelamento com Pagamento Menor
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400 - 4.8
008542593 15/06/2022 Parcelamento com Pagamento Menor
008624764 15/10/2022 Parcelamento em Andamento
Débitos não inscritos
Mês de Referência: 01/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 02/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 03/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 04/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 06/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 07/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 08/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400 - 4.8
Mês de Referência: 09/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 10/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 11/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 12/2011
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 01/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 02/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 03/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 04/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400 - 4.8
Mês de Referência: 05/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 06/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 07/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 08/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 09/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 11/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 12/2012
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 30/06/2014
PEP 30/06/2014
Mês de Referência: 01/2015
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 07/08/2017
Mês de Referência: 02/2015
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 07/08/2017
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400 - 4.8
Mês de Referência: 03/2015
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 07/08/2017
PEP 07/08/2017
Mês de Referência: 04/2015
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 07/08/2017
Mês de Referência: 06/2015
Origem Venc/Dt.Pedido Valor Valor Atualizado
PEP 07/08/2017
PEP 07/08/2017
Valor Total Atualizado dos Débitos R$ 0,00
Ocorrências nas Declarações
Referência Documento Observações
02/2021 GIA Transporte de Saldo Credor Incorreto
Data da consulta: 23/11/2022 16:07:28
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400 - 4.8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
17501-900 - BAHIA R, 40 -Paço Municipal - - Centro - - Marília - SP
Certidão Negativa Débitos Mobiliários
Número 567304/2022
Identificação
CCM 37671 Situação
Contribuinte ACTON INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICOS LT EP
CNPJ / CPF 07.935.049/0001-85
IE / RG 438.228.518.117
Endereco 17539-068 - VEREADOR ARIEL FRAGATA, R, 207
Bairro JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR Cidade: MARILIA
Atividade FABRICAÇAO DE SUBESTAÇOES, QUADROS DE COMANDO, REGULADORES
CERTIFICAMOS que, até a presente data, em relação à inscrição abaixo identificada,
ressalvados os débitos que vierem a ser apurados, não existe débito relativo a Impostos e Taxas
Municipais, junto ao cadastro mobiliario desta municipalidade.
ATENÇÃO: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ
http://www.marilia.sp.gov.br
Tanto a veracidade da informação quanto a manutenção da condição de não devedor poderá ser
verificada na seguinte página da Internet:
Inscrição:
Número:
37671
567304/2022
Marilia, Quarta-feira 23 Novembro 2022
ATENÇÃO: Esta Certidão é fornecida gratuitamente, sendo válida por 180 dias, contados da data de
sua expedição. (Decreto 7212/96)
este documento.
ATIVO
09/11/2022 13:45 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 07.935.049/0001-85
Razão Social:ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Endereço: AV SILVIO BERTONHA 571 / PRQ DAS INDUSTRIAS / MARILIA / SP /
17519-690
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:02/11/2022 a 01/12/2022
Certificação Número: 2022110201304410366200
Informação obtida em 09/11/2022 13:46:06
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA (MATRIZ
E FILIAIS)
CNPJ: 07.935.049/0001-85
Certidão nº: 39211756/2022
Expedição: 09/11/2022, às 13:47:05
Validade: 08/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ACTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.935.049/0001-85,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br