materia nº 479/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA, inscrita no
CNPJ nº36.658.703/0001-59, estabelecida no endereço Rua
Getulio Vargas, nº 431 - José Ribeiro, no município de Garça,
Estado de São Paulo, solicita de Vossa Excelência, nos termos do
Edital de Credenciamento nº 1/2021, a habilitação para
recebimento de PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS de área
localizada no 'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado de São Paulo,
com as características abaixo descritas, de acordo com a Lei
Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA
CNPJ: 36.658.703/0001-59
Data de fundação: 12/03/2020 - 2 anos
Inscrição Estadual: 315076906110
Inscrição Municipal: 1234
Registro da Junta Comercial: 1234
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 70.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: 46.49-4-06 - Comércio
atacadista de lustres, luminárias e abajures
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 50%
Demais atividades desenvolvidas pela empresa e o que
representa no faturamento:
80% Venda direta
20% Venda revendas
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: Marcos Paulo Pinto
Telefone:
(14)-3737-1616
Celular:
(14) 9822-38926
E-mail: marcospaulo@rmiluminacao.com
www.rmiluminacao.com
ENDEREÇO
Logradouro: Rua Getulio Vargas, nº 431 - José Ribeiro
Cidade: Garça - São Paulo
CEP: 17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
ROBERTO JOSE DA SILVA 50%
MARCOS PAULO PINTO 50%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
Empresa fundada 12/13/2020 pelos sócios Marcos e Roberto
com experiência de 20 anos atuando no ramo de iluminação
em projetos de produtos e fabricação, no qual verificamos
com a necessidade de suprir a demanda existente de
fornecimento de produtos para iluminação interna, industrial,
comercial e iluminação externa como áreas esportivas e
iluminação pública, essa demanda e a carteira de clientes já
existente que veio a suprir a demanda no mercado de
iluminação com o fornecimento do projeto luminotécnico
aliado a um catálogo de produtos diversificado .
Finalidade do projeto da empresa:
Aumentar o portfólio de produtos diversificando as áreas de
atuação na linha de iluminação, e trazer para dentro da
empresa processo que atualmente são produzidos fora da
empresa por terceiros de outras cidades próximas, como
extrusão de alumínio, linha de pintura a pó, injeção de
termoplásticos, inserção de componentes eletrônicos.
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 200.000,00
Construções: R$ 400.000,00
Instalações: R$ 100.000,00
Maquinários: R$ 200.000,00
Equipamentos: R$ 50.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: A capacidade atual é de 2000
peças (produtos) mês totalizando 90% da nossa
capacidade de produção em virtude do nosso espaço atual.
Insumos (matéria prima):
Alumínio, aço, termoplásticos, componentes eletrônicos,
fios e cabos elétricos.
Linha de produtos:
Iluminação industrial e comercial, iluminação externa e
pública.
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 1.500.00 M²
Área à ser construída:
750 m²
Tempo previsto para edificação do imóvel: 24 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 24 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Sim
Tempo previsto para a futura expansão: 60 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água 5.000.00 M³
Esgoto Industrial 3.750.00 M³
Energia Elétrica
Potência instalada prevista 150 KvA
Demanda prevista 70 Kw
Consumo anual previsto 48 Mwh
Tensão do fornecimento Não informado
EMPREGOS
Empregos atuais: 16
Empregos previstos: 50
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
Vendedores
Comprador
Técnico em Eletrônica
Tècnico em Mecânica
Técnico em Informática
Montador de produtos
Operador de máquinas
INCENTIVOS
Vale alimentação
Assistência médica
Seguro de vida
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Simples Nacional/DAS
Valor R$ 25.000,00
Simples Nacional/DAS
Aliquota: 7%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 50%
Outros Estados: 50%
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
03/03/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 03 de Março de 2021.
Marcos Paulo Pinto
Responsável






Serasa Relatório Básico
Resumo da consulta
CNPJ RAZÃO SOCIAL DATA FUNDAÇÃO
36.658.703/0001-59 R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ME 12/03/2020
Ocorrências Quantidade Valor Último
Registro
Pendências Internas NAO CONSTAM OCORRENCIAS - -
Pendências Financeiras NAO CONSTAM OCORRENCIAS - -
Protesto Nacional NAO CONSTAM OCORRENCIAS - -
Cheques Sem Fundo BACEN NAO CONSTAM OCORRENCIAS - -
Detalhes do documento
Situação do CPF/CNPJ em 12/11/2022: ATIVA
24 de Novembro de 2022 11:46:59
Confidencial para: 
R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ME.
 Sócios, Administradores e Participantes que possuem anotações negativas Legenda:
Sócios e Administradores
Sócios e Acionistas
CPF/CNPJ Sócio/Acionista % Capital Total
171.870.328-70 MARCOS PAULO PINTO 100,0
Administradores
CPF/CNPJ Administração Cargo
171.870.328-70 MARCOS PAULO PINTO ADMINISTR
Documentos Roubados, Furtados ou Extraviados
NAO CONSTAM OCORRENCIAS
Serasa Score 2.0
Pontuação 693
Probabilidade de Inadimplência 0.75%
Risco de Crédito Baixo
Práticas de Mercado Venda à prazo
Interpretação
A pontuação enquadra-se na faixa de 651 a 700 e representa risco baixo de crédito. Para
empresas com este perfil de risco, é prática de mercado conceder crédito sem necessidades
de garantias adicionais. Em média, empresas com esta categoria de risco costumam honrar os
compromissos assumidos em 99,25%.
Pendências Internas
NAO CONSTAM OCORRENCIAS
Pendências Financeiras
NAO CONSTAM OCORRENCIAS
Cheques Sem Fundo BACEN
Seu IP é 189.90.100.235 2022 Serasa Experian. Todos os direitos reservados.
NAO CONSTAM OCORRENCIAS
Consultas à Serasa realizadas ao mesmo documento
Consultas Varejo : até 15 dias : 1 16-30 dias : 1 31-60 dias : 4 61-90 dias : 2
Simples consulta ao CNPJ (36.658.703/0001-59) no cadastro da Serasa. Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se
confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes.
>
PROTOCOLO DA CONSULTA : 136788
"A decisão da aprovação ou não do crédito é de exclusiva responsabilidade do concedente. As informações prestadas pela Serasa Experian têm
como objetivo subsidiar essas decisões e, em hipótese alguma, devem ser utilizadas como justificativa, pelo concedente do crédito, para a tomada da
referida decisão."
INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS BOA VISTA SCPC - SÃO PAULO/SP, 24 Novembro de 2022 11:39:49 TCP 9999
Define Risco
O cálculo
deste
score não
considera
informações do Cadastro Positivo – Lei
12.414/2011 (dados com informações
de adimplemento para formação de
histórico de crédito).
Informações fornecidas
CNPJ Razão Social
36.658.703/0001-59 RM SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA
Painel de Controle
Ocorrência Quantidade Valor Data da Última
Pendências e restrições financeiras - - -
Cheques sem fundos - - -
Cheques sustados motivo 21 - - -
Cheques devolvidos informados pelo usuário - - -
Protestos - - -
Identificação
CNPJ Razão Social Nome Fantasia
36.658.703/0001-59 RM SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA RM SOLUCOES EM ILUMINACAO
Situação do CNPJ Data da Situação Data da consulta na Receita Federal
Ativo 12/03/2020 17/09/2022
UF-NIRE UF-Inscrição Estadual Data da Fundação
SP - 35231907205 SP - 00315076906110 12/03/2020
Natureza Jurídica Ramo de Atividade
2062 / SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA FAB LUMINARIAS OUT EQUIP. ILUMINACAO - 2740-6/02 -
Localização
Endereço Complemento
R CARLOS FERRARI, 3311 -
Bairro Cep Cidade UF
DISTRITO INDUSTRIAL PREFEITO PEDRO VALEN 17406-204 GARCA SP
Risco Empresarial
Score
628
De cada 100 empresas classificadas nesta classe de score, é provável que 20
apresentem débitos no mercado nos próximos 12 meses.
0 1000
Probabilidade de Inadimplência 20.0 %
000055092-2 1/2
Consultas
Quantidade Total: 24 Período: 01/11/2021 até 01/11/2022
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez
2022 5 1 3 0 0 0 1 0 1 2 0 -
2021 - - - - - - - - - - 11 0
Últimas Ocorrências
Data Empresa CNPJ
31/10/2022 SP-GAR/GAREN AUTOMACAO 13.246.724/0001-61
06/10/2022 SP-SRR/CARTONAGEM COLI 04.081.194/0001-58
19/09/2022 POLIBALBINO IND COM REPR TERM LTDA 03.543.539/0001-85
13/07/2022 ALLIANZ/ALINSEG -
17/03/2022 BANCO DO BRASIL S/A 00.000.000/0001-91
Pendências e restrições financeiras
Nada Consta.
Cheques sem fundos
Nada Consta.
Cheques sustados motivo 21
Nada Consta.
Cheques devolvidos informados pelo usuário
Nada Consta.
Protestos
Nada Consta.
Número de Resposta
000055092-2
000055092-2 2/2


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Regional
N. 2022/000001467992
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: RM SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA ou CNPJ nº 36.658.703/0001-59.
Certidão emitida em: 29/11/2022, às 14:50:04 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança 1EFBA1F1565161D6.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e do 2º Grau e ao PJe - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 3225-8666
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário
admms-nuaj@trf3.jus.br - Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira ,128 - Campo Grande - MS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Regional
N. 2022/000001467885
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: RM SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA ou CNPJ nº 36.658.703/0001-59.
Certidão emitida em: 29/11/2022, às 14:47:44 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança DC04ED8A1BFCAAFC.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e do 2º Grau e ao PJe - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 3225-8666
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário
admms-nuaj@trf3.jus.br - Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira ,128 - Campo Grande - MS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARCOS PAULO PINTO, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de JOSE PINTO FILHO e MARIA EUNICE FRANCISCO PINTO,
nascido(a) aos 04/04/1974, natural de GARCA/SP, documento de identificação 239661783
SSP/SP, CPF 171.870.328-70.
N° 131586042022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:27 de 29/11/2022
131586042022
Nº RG de SP:
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data de Nascimento:
23966178
JOSÉ PINTO FILHO
MARIA EUNICE FRANCISCO PINTO
04/04/1974
- 3
Nome: MARCOS PAULO PINTO
Atesto que, para a combinação de dados de qualificação acima informada, existe registro de antecedentes
judiciário-criminais, até a presente data, no instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
IMPORTANTE:
Este atestado é válido somente com a apresentação de documento de identidade oficial com os mesmos dados de
qualificação acima indicados.
NÃO
Este atestado foi emitido em , às horas e está disponível para consulta no endereço da internet:
93897743-d502-42e4-aad5-8ffe88be891c
informando o código abaixo:
11:31
http://www3.ssp.sp.gov.br/aacweb/validar-atestado,
24/11/2022



21,30m²
MASCULINO
VESTIÁRIO
FEMININO
VESTIÁRIO
Á. 11,78m²
COPA
S
RECEPÇÃO
Á. 14,91m²
DIRETORIA
PRODUÇÃO
Á. 455,0m²
Á. 27,92m²
CIRCULAÇÃO Á. 4,50m²
ADMINISTRATIVO
Á. 17,20m²
Á. 21,91m²
VENDAS 21,30m²
PASSEIO PÚBLICO
PROJEÇÃO DO LANTERNIM
PROJEÇÃO DO LANTERNIM
32,00
P. Basculante. 5,0 x 5,0 P. Basculante. 5,0 x 5,0
ASSUNTO: PROJETO COMPLETO ÚNICA FOLHA:
ENDEREÇO:
DESCRIÇÃO:
RUA 7, QUADRA: C, LOTE: 04 
ÁREAS:
RECONHECIMENTO POR PARTE DA PREFEITURA 
A APROVAÇÃO DESTE PROJETO NÃO IMPLICA NO
DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
PROPRIETÁRIO
PROPRIETÁRIO
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EMPRESARIAL
APROVAÇÃO:
TERRENO
DISTRITO EMPRESARIAL "V" - GARÇA - SP 
1307,84m²
 RESPONSÁVEL TÉCNICO
ARQUITETO - CAU Nº A150549-1 
MARCOS PAULO PINTO
Á CONSTRUIR TÉRREO 573,84m²
SITUAÇÃO:
RM - SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO
40,87
5,00
16,00
29,40 5,70
2,40
4,90
MEZANINO
ESC. 1:100
PLANTA TÉCNICA
ESC. 1:100
15,50
3,05
3,75 3,70
5,70
ESCADA
Á. 9,30m²
4,90
3,90 1,65
1,15
1,65
1,00
2,40
ESCADA
Á. 9,30m²
16,00
6,20
WC
1,88m²
Á CONSTRUIR MEZANINO 99,20m²
TOTAL DA CONSTRUÇÃO 673,04m²
35,87
MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EMPRESARIAL
PROPRIETÁRIO: RM - SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA
LOCAL: RUA 7, QUADRA: C, LOTE: 04, DISTRITO EMPRESARIAL "V" - GARÇA -
SP
ÁREAS:
DO TERRENO............................. 1307,84m²
Á CONSTRUIR TÉRREO.............. 573,84m²
Á CONSTRUIR MEZANINO............99,20m²
TOTAL........................................... 673,04m²
FUNDAÇÃO: Viga baldrame com brocas no seu devido espaçamento.
ESTRUTURA: pilares e vigas, tudo em concreto armado.
COBERTURA: Telha de telha metálica com inclinação de 10%.
FORRO: Laje pré-fabricada para escritórios e sem forro para o setor de produção.
REVESTIMENTOS: Parede revestida em reboco. O piso de cerâmico para “Sala 1” e 
“Sala 2” e cimento queimado para o setor de “Depósito”.
AZULEJOS: até 1,50 m no banheiro e na cozinha.
PINTURA: teremos na alvenaria pintura de látex cor clara, e esmalte nas esquadrias.
INSTALAÇÕES HIDRO-SANITÁRIAS: realizado de acordo com as normas dos 
devidos órgãos competentes: “Serviço Autônomo de Aguas e Esgoto (SAAE)”.
PAREDE: em alvenaria de tijolos de barro, reboco, cal e areia.
AGUAS PLUVIAIS: Coletada e conduzidas até o meio fio.
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS: De acordo com as normas estabelecidas pela C.P.F.L
GARÇA, 19 de dezembro de 2022.
 
................................................................ ...................................................... 
RM - SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA MARCOS PAULO PINTO 
 PROPRIETÁRIO ARQUITETO 
 CNPJ: 36.658.703/0001-59 CAU Nº A150549-1 
Esse arquivo é gratuito e de uso
exclusivo entre CAIXA, seus
representantes legais e clientes. 
Qualquer cobrança, exceto taxa
autorizada CAIXA, é ilegal e sujeita
a penalidades. Direitos reservados.
IDENTIFICAÇÃO
S W
DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE TÉCNICA
Alvará/Licença da Obra
m² m² m² m² m² R$
m²
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
OK
Drenagem
Louças e Metais
Telha aparente
Sustentabilidade 
Item
Linha Popular
Custos
Custos [R$]
Pards./Painéis Á. Secas
Pintura/Textura/Grafiato Alvenaria
Revest.Pards.Á.Molhadas
Cerâmica Extra
1 1 4+ 1
Esquadrias Externas Esquadrias Internas
Rede de Água Pluvial
Ferro Concessionária Outros (Especificar)
0,24 2,29
4,14
Memorial Descritivo
Não
Implantação/Inserção
Descoberta(s)
Calefação 
Cerâmica Comercial
Pintura/Textura/Grafiato
Á. Serviço
Interna
Cozinha
Padrão Acabamento
Telha Metálica c/ Platibanda
Acabamento Paredes Externas
Rede de Esgoto Nenhuma
9,32
3,87 5,30
0,00
6,47
3,65 4,30
3,63
2,18
8,41
Finalidade
Aq.Terreno e Constr. FGTS
Pavtos.
2
Quartos Suítes Salas Vagas
Data de validade
Isolada(parte empr.não-condom.)
Água Quente
Não
Não
Cozinha+A.Serviço
41.400,00
0,00 10,00
4,87
19
0,00 0,00 100,00
Incidência
12,94
Vidros e Plásticos 2,00 0,00
4,16 13,27
7,20 9,70 7,43
Serviços
Máximo [%]
72.000,00
84.100,00 77,94 11,51
3,63 4,27
3,75 4,85
1,01 1,38
88,34
82,94
Divisão Interna
0,00 10,10
6,81
1,13
Incidências aceitáveis
175.000,00
0,00
50.000,00
4,8
2,50
Mínimo [%]
Custos Propostos
20.000,00 43,86 2,45
12,17 17,67
% Ac.
12,30 123.000,00 56,16
2,50
marcos.poul77@gmail.com A150549-1 98223-8926
12345/2022
Projeto
12345/2022
Terreno é próprio
ART/RRT/TRT de Proj. Arquitetura
14
Identificação do imóvel proposto
Número
ORI (Registro de Imóveis)
Sim
Sim
Sim
não
673,04 634,80 0,00
Complementos (limpeza final e calafete) 100,00
99,76
95,62
91,97
84,14
15 Instalações Elétricas e Telefônicas 4,20
17 Instalações: Esgoto e Águas Pluviais 3,65 36.500,00
18 Louças e Metais 4,14
42.000,00
13 Pisos 8,41
20 Outros (discriminar em Serviços Adicionais, abaixo)
0,24 2.400,00
16 Instalações Hidráulicas 3,63 36.300,00
14 Acabamentos (soleiras, rodapés, peitoril etc.) 1,20 12.000,00
1,50 15.000,00
19/12/2022
Construtora (se houver)
NÃO
12 Pinturas
9 Revestimentos Internos 7,00
11 Revestimentos Externos
1,00 10.000,00 57,16
65,66
8 Impermeabilizações
10 Forros
3,87 38.700,00 69,53
5,00
5 41.600,00 41,86
10,50
3
70.000,00 64,16
6
4
27,20
Esquadrias 4,16
105.000,00 37,70
17,50
Paredes e Painéis
Supraestrutura (Vigas, pilares, cintas, escadas)
Coberturas (estrutura e telhas)
Sistema Construtivo Outros (Especificar)
171.870.328-70
Matrícula
Área Permeável Área Acessória Coberta Área Construída Total Área do Terreno Valor do Terreno
673,04 1.307,84 500,00
******
Documentação básica
49° 42' 10''
Número Projeto Legal 
Aprovado
****** NÃO
14
CPF – RTP
R M SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA 36.658.703/0001-59
Coordenadas (Graus°, Min', S'')
Complemento
RT pelo Proj. Arquit./Edif. – RTP
NÃO
E-mail – RTE
174000-000 SP
UF
3737-1616
Telefone – RTP
CNPJ
E-mail – RTP Nº CAU/CREA/CFT–RTP
DISTRITO EMPRESARIAL "V"
Marcos Paulo Pinto
Bairro
SP
A150549-1 
RT pela Execução da Obra – RTE
Para subsidiar a análise de viabilidade econômico-financeira, incluir os custos de todos os serviços necessários à execução do imóvel aqui
Comercial Conv:Alvenaria estrutural Nâo
Sistema Construtivo Outros (Especificar) NÃO
14
22° 12' 57''
GARÇA
Nº CAU/CREA/CFT–RTE UF
Discriminar a solução prevista em projeto para caracterizar o padrão do acabamento
Telefone – RTE
Baixo
Convencional: Não há necessidade de Documentação Complementar para análise Documentação complementar
Não
Madeira
Cobertura Teto
Sim
Sim
Destinação do Imóvel Sistema Construtivo
2 Infraestrutura (estacas, brocas, baldrames, sapatas)
Barracão+lig. provisórias(água/luz)+projetos/aprovs.
Serviços componentes do projeto/custo referencial adotado
1
Ger. Alternt. de Energia
25.000,00
Revest.Piso Á.Secas
UF
sim
Áreas
Área Coberta Padrão
Tipo de Vagas
10,67
3,97
SP 171.870.328-70
Revest.Piso Á.Molhadas
Acabamento Paredes Internas
Preencher seguindo requisitos estritamente técnicos de engenharia e arquitetura, para evitar divergência com a análise e consequente revisão da proposta
ART/RRT/TRT de Exec. de Obra
Cerâmica Comercial
3,07
7
Grau de sigilo
Proposta de Construção Individual
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
E-mail
98223-8926
Município
Proponente
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção
CPF/CNPJ Prop. Telefone Prop.
Abastecimento d'Água
Coleta/Tratmto. Esgoto
CEP
Endereço
Certidão de Matrícula do Imóvel Projeto Legal/Arquit. c/ divisões
CPF – RTE
marcospaulo@rmiluminacao.com
Marcos Paulo Pinto
RUA 7, QUADRA: C, LOTE: 04
marcos.poul77@gmail.com
Vigência: 28/06/2022
Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 1/3
Esse arquivo é gratuito e de uso
exclusivo entre CAIXA, seus
representantes legais e clientes. 
Qualquer cobrança, exceto taxa
autorizada CAIXA, é ilegal e sujeita
a penalidades. Direitos reservados.
Grau de sigilo
Proposta de Construção Individual
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção
6,00
Custo Total de Serviços 1.000.000,00 Executor obra Profissional Autônomo
Custo Total com BDI
TOTAIS BDI
1.000.000,00
0,00
Vigência: 28/06/2022
Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 2/3
Esse arquivo é gratuito e de uso
exclusivo entre CAIXA, seus
representantes legais e clientes. 
Qualquer cobrança, exceto taxa
autorizada CAIXA, é ilegal e sujeita
a penalidades. Direitos reservados.
Grau de sigilo
Proposta de Construção Individual
#EXTERNO.CONFIDENCIAL
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção
RL
LD Nome:
CPF:
AE
Nome:
CPF: CAU/CREA/CFT:
O PROPONENTE e o 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
PELA EXECUÇÃO DA OBRA 
declaram, sob as penas da Lei, 
que:
R$ 832.000,00
R$ 873.600,00
R$ 249.600,00
R$ 624.000,00
R$ 499.200,00
R$ 416.000,00
Outras Observações (incluir características/informações relevante específicas da proposta) 
R$ 665.600,00
R$ 582.400,00
R$ 1.000.000,00
95,7 R$ 956.800,00
R$ 915.200,00
4,3
79,0
R$ 748.800,00
58,2
62,4
66,6
Cliente/Proponente
a placa de obra será fixada, conforme modelo estabelecido pela CAIXA.
o projeto aprovado segue todas as normas técnicas vigentes e aplicáveis e será apresentado até a primeira liberação de recursos.
o Imóvel atende aos itens e condições mínimas exigidas pela CAIXA, conforme Cartilha PF.
estão CIENTES de que eventuais irregularidades, identificadas no acompanhamento da obra, sujeitam ambos à inclusão no Cadastro 
Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com relacionamento com a CAIXA – CONRES.
R$ 457.600,00
Justificativas para itens fora das referências de incidência no 
orçamento acima
Custo Total de Serviços c/ BDI
8,3
12,5
R$ 83.200,00
R$ 124.800,00
Descrever foto
1.486,54
R$ 790.400,00
11
16
15
14
4,2
36.658.703/0001-59
1.485,80
0,38
são verídicas as informações aqui prestadas e que elas correspondem fielmente à atual situação da obra.
Resumo dos custos Totais
500,00
1.000.000,00 1.485,80
Custo Total de Serviços
23
24
54,1
4,2
Descrição das obras já executadas
4,2 87,4
4,2
4,2
4,2
4,2
4,2
4,2
20
21
22
R$ 707.200,00
37,4
R$ 540.800,00
41,6
49,9
4,2
4,2
100,0
91,5
45,8
70,7
74,9
4,2
 - 
16,6
20,8
4,2
R$ 208.000,00
83,2
33,3
17
18
19
4,2
4,2
12
4,2
4,2
8
13
9
10
7 4,2 29,1
R$ 374.400,00
A Partir do Google Earth ou Planta do Loteamento meses
Cronograma Físico Financeiro
Prazo de Execução
R$ 166.400,00
0,0
2
0,0
Etapa % 
Etapa
TOTAIS
10
3
4,2
Inserir Poligonal do Terreno
% Acu 
mul.
PréExc.
4 4,2
R$ 291.200,00
4,2 4,2 R$ 41.600,00
R$ 0,00
R$ 332.800,00
6
1
Valor Acumulado
25,0
4,2
4,2
5
Custo Total de Produção
Valor do Terreno
Unitário/m²
1.000.000,00
Serviços adicionais
1.000.500,00
2
1
7
8
3
6
4
9
5
Item Serviços Custos [R$]
171.870.328-70
R M SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO LTDA
Quando houver custos adicionais, não contemplados nos custos referenciais (p.ex.: demolições, fundações especiais, cortes, aterros e contenções excepcionais, elevadores 
e equipamentos especiais, piscinas, quadras de esportes etc.), todos estes serviços devem ser inseridos no quadro "Serviços Adicionais" abaixo
Outros serviços
Garça, 19 de Dezembro de 2022
Local e data
Declarações e Ciência do Proponente e do Responsável Técnico, quanto às Condições de Financiamento de Construção
A150549-1 /SP
Marcos Paulo Pinto
Responsável Técnico pela execução da obra
Vigência: 28/06/2022
Proposta_Constr_Individual 
Construção em Terreno Próprio e Aquisição de Terreno e Construção 3/3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA
CNPJ: 36.658.703/0001-59 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:00:00 do dia 07/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/06/2023.
Código de controle da certidão: 5331.B99B.0489.3141
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CNPJ: 36.658.703/0001-59
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
22110562729-07
24/11/2022 11:24:45
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo


	
	
		 	

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 36.658.703/0001-59
Certidão nº: 41351994/2022
Expedição: 23/11/2022, às 16:40:19
Validade: 22/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que R M SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 36.658.703/0001-59, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br