materia nº 484/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa PMD ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ
nº31.781.824/0001-70, estabelecida no endereço Avenida Dr
Labieno da Costa Machado, nº 2685 - José Ribeiro, no
município de GARCA, Estado de São Paulo, solicita de Vossa
Excelência, nos termos do Edital de Credenciamento nº 1/2021, a
habilitação para recebimento de PERMISSÃO DE USO COM
ENCARGOS de área localizada no 'Novo Distrito Empresarial V –
“Carlos Augusto Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado
de São Paulo, com as características abaixo descritas, de acordo
com a Lei Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
PMD ELETRO EIRELI
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: PMD ELETRO EIRELI
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Data de fundação: 16/10/2018 - 4 anos
Inscrição Estadual: 315067429112
Inscrição Municipal: 2162419
Registro da Junta Comercial: 35602295016
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 100.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: fabricação de aparelhos
de medida teste e controle
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 100%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: Paula Miralha Guimarães de Lima
Telefone:
(14)-3737-1823
Celular:
(14) 9988-80308
E-mail: paulapmd@outlook.com
www.pmdeletro.com.br
ENDEREÇO
Logradouro: Avenida Dr Labieno da Costa Machado, nº 2685 -
José Ribeiro
Cidade: GARCA - São Paulo
CEP: 17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
Paula Miralha Guimarães de Lima 100%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
<p>A PMD está presente no mercado brasileiro com fábrica
própria com centro de distribuição e armazenagem, atuamos
como fabricante de painéis de comando, medidores de nível e
materiais e equipamentos elétricos destinados a proteção,
comando e controle, contando atualmente com variedade de
produtos para aplicação em motores elétricos. Atua em todo o
Brasil, sendo referência para regiões Norte e Nordeste
principalmente.</p>
Finalidade do projeto da empresa:
<p>Buscamos inovações para o mercado, mantendo os
construtores de nossa área de atuação, fazendo uso do que
há de mais moderno nos seguimentos de elétrica, acoplando
ao nosso quadro tecnologia de ponta, garantindo qualidade e
segurança aos clientes. Ser a melhor opção para nossos
clientes no fornecimento de produtos e serviços que atendam
suas necessidades, com o objetivo de manter uma estrutura
simples de negócios que permita flexibilidade e agilidade em
nossas ações.</p>
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 350.000,00
Construções: R$ 400.000,00
Instalações: R$ 50.000,00
Maquinários: R$ 250.000,00
Equipamentos: R$ 50.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: GARCA
Insumos (matéria prima):
componentes elétricos, embalagens, plástico (abs), aço,
ferro entre outros.
Linha de produtos:
painéis de comando elétrico, equipamentos de medição e
reles
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 1.500.00 M²
Área à ser construída:
500
Tempo previsto para edificação do imóvel: 12 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 12 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Não
Tempo previsto para a futura expansão: 00 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água Não informado
Esgoto Industrial Não informado
Energia Elétrica
Potência instalada prevista Não informado
Demanda prevista Não informado
Consumo anual previsto Não informado
Tensão do fornecimento Não informado
EMPREGOS
Empregos atuais: 8
Empregos previstos: 15
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
Montadores de Paineis Elétricos
Auxiliar Administrativo
Vendedores
Motorista
Auxiliar de Produção
Operadores de máquina
INCENTIVOS
Bolsa de estudos
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Simples Nacional/DAS
Valor R$ 240.000,00
Aliquota: 10%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 40%
Outros Estados: 60%
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
09/03/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 09 de Março de 2021.
Paula Miralha Guimarães de Lima
Responsável












	

 
 

 	
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de THIAGO GERZELI DE LIMA,
nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de MARCOS ANTONIO SANT ANNA DE LIMA e
MARIA HEDWIRGES GERZELI DE LIMA, nascido(a) aos 25/08/1984, natural de GARCA/SP,
documento de identificação 407035291 SSP/SP, CPF 312.752.668-78.
N° 127839802022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:47 de 18/11/2022
127839802022
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de PAULA MIRALHA GUIMARAES DE
LIMA, nacionalidade BRASILEIRA, filho(a) de LINEU GUIMARAES FILHO e REGINA
CELIA MIRALHA SANTOS GUIMARAES, nascido(a) aos 07/12/1987, natural de GARCA/SP,
documento de identificação 349810230 SSP/SP, CPF 363.008.518-00.
N° 127832402022
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:34 de 18/11/2022
127832402022


 
	


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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: PMD ELETRO LTDA
CNPJ: 31.781.824/0001-70 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:32:56 do dia 31/08/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/02/2023.
Código de controle da certidão: D343.FD1F.9F8A.B6F2
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
22110417466-73
18/11/2022 11:26:36
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo
GARÇA
Prefeitura Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO - GARÇA
Cidade
CPF/CNPJ
Cep
16/10/2018
CERTIDÃO NEGATIVA
31.781.824/0001-70
JARDIM JOSE RIBEIRO DE ANDRADE
Código
Nome Fantasia
17400000
Logradouro Complemento
PMD ELETRO - EIRELI
SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Número
002162419
Avenida DR LABIENO DA COSTA MACHADO
Bairro
Data Abertura
DO MOBILIÁRIO
2685
Departamento de Fiscalização Tributaria e Rendas
UF
Razão Social
2162419
Inscrição Municipal
 FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS
DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE, FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELÉTRICOS NÃO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E
DOMÉSTICO, COMÉRCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINÁRIAS E ABAJURES, COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; PARTES E PEÇAS.
Atividade
01 - Ativo
Situação
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que o Cadastro Mobiliario acima descrito, encontra-se quite com
o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o
recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse
prazo.
Emitida às 08:54:06 do dia 31/01/2023
Válida até 30/07/2023
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número 9B87ED4392102D6A

	





 	


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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PMD ELETRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 31.781.824/0001-70
Certidão nº: 40690128/2022
Expedição: 18/11/2022, às 14:13:37
Validade: 17/05/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PMD ELETRO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 31.781.824/0001-70, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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