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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 424/2023 – CM
Garça, 06 de junho de 2023.
Requerimento nº 409/2023
Vereador: Tenente Almeida
Assunto: Solicita implantação do “IPTU VERDE”.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças informou que, a Gestão Municipal vem atenta e
atendendo, dentro das possibilidades, às Políticas Nacionais de desenvolvimento
sustentável e energético. Para tanto, a Câmara recentemente aprovou Lei Autorizativa
para a contratação de linha de crédito para substituição das luminárias tradicionais de
vias públicas por luminárias eficientes e econômicas (menor consumo de energia).
Dentro desse esforço o “IPTU VERDE”, enquanto fato gerado pela
instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica, nesse momento, não há
planos para sua criação.
Este tipo de incentivo é de alta complexidade, pois, envolve estudos
profundos sobre a sua utilização. O IPTU é imposto totalmente consumido com a
zeladoria do município, áreas verdes existentes de preservação no município e sua
expansão, é corrigido pelo IPCA anual que somente recompõe parte das perdas
provocadas pela inflação enquanto os custos ficam acima da inflação.
Ainda, a instalação de sistemas fotovoltaicos em propriedades
particulares já traz benefícios consideráveis ao usuário através de geração de energia
descarregada na rede CPFL.
Todas as formas de contribuição para os programas de eficiência
energética e preservação do meio ambiente estão no contexto desta gestão e serão
analisadas ao tempo possível.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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