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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 410/2023 – CM
Garça, 29 de maio de 2023.
Requerimento nº 421/2023
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informações sobre revogação
do Pregão nº 18/2023 de transporte
universitário para Bauru.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo informou que, o Pregão
nº 018/2023 foi revogado por razões de interesse público, nos termos do artigo
9º da Lei Federal nº 10.520/02 e do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, já que, após a adjudicação do objeto do processo licitatório,
constatou-se baixa adesão de alunos e alunas, o que tornou o custo mensal de
transporte inviável para um número muito baixo de interessados.
Considerando o acima exposto, o certame licitatório veio a ser
revogado, pois, perdeu seu objeto, tendo em vista que não houve adesão de
alunos em número suficiente para viabilizar a contratação dos serviços objeto
do certame. Oportunamente, anexamos o Termo de revogação.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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