materia nº 500/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
TERMO DE REVOGAÇÃO
REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2023
Considerando que foi aberto o processo licitatório Pregão Presencial nº 
018/2023, objetivando a contratação de empresa para execução do serviço de transporte de 
alunos universitários na linha “Garça a Bauru”, pelo período de 12 (doze) meses, conforme 
requisição nº 430/23, elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo; 
Considerando que após aberto o certame licitatório constatou-se que a empresa 
“Magetur Agência de Viagens e Turismo Ltda.”, sagrou-se vencedora do certame pelo valor de 
R$ 226,50 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente a 30% do valor total 
por viagem (ida e volta), que seria pago pela Prefeitura Municipal, conforme a Lei Municipal nº 
5.447/2022;
Considerando que após a adjudicação do objeto do processo licitatório à 
empresa vencedora, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, através 
do Memorando 1.doc nº 1.691/23, informou que após a finalização do processo de inscrição de 
alunos interessados no referido transporte, constatou a baixa adesão dos alunos, o que torna o 
custo mensal inviável para um número muito baixo de interessados, sugerindo, com isso, que o 
referido certame licitatório não seja homologado;
Considerando o acima exposto o referido certame licitatório deverá ser 
revogado, uma vez que perdeu seu objeto, tendo em vista que não houve adesão de alunos em 
número suficiente para viabilizar a contratação dos serviços objeto do certame;
DECISÃO: Diante das razões acima expostas, esta Administração Municipal 
resolve REVOGAR o Pregão Presencial nº 018/2023, pelas razões de interesse público acima 
expostas, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02 e do artigo 49 da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. 
 Publique-se para ciência dos interessados e cumpra-se, observadas as 
prescrições legais.
Garça, 27 de abril de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
HÉLIO DA SILVA RODRIGUES
PROCURADOR MUNICIPAL