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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações com relação ao pagamento do piso da
enfermagem. Considerando que foi realizada Audiência Pública nesta Casa de Leis, no dia 14/06/2023 para tratar sobre o piso nacional da Enfermagem;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade preste
as seguintes informações:
1) O piso nacional da enfermagem vai ser pago, como determina a Lei
Federal?
2) Em caso positivo, para qual período está previsto?
3) Se for concedido futuramente, será pago retroativo? Em caso
positivo, referente a qual mês?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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