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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informações em relação aos recursos do Fundeb para
pagamento do piso nacional do magistério. Considerando declarações do secretário de Governo em audiência
pública realizada na Câmara Municipal sobre o piso do magistério no dia 07 de junho
último, quanto à insuficiência do repasse do Fundeb para pagamento do piso nacional
do magistério. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade
informe o que se segue em relação ao tema supra:
1) Qua valor recebido de recursos do Fundeb em 2022?
2) Qual valor previsto para 2023? Desse montante qual valor já foi
recebido e quanto já foi utilizado?
3) O chefe do Executivo já efetuou alguma medida visando à obtenção
de recurso suficiente para pagamento do piso do magistério? Se sim, encaminhar cópia, se não por qual motivo?
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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