texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 430/2023 – CM
Garça, 13 de junho de 2023.
Requerimento nº 456/2023
Vereador: Elaine Oliveira
Assunto: Solicita informar se todas as cozinhas
da Rede Municipal de Ensino possuem
alvará da vigilância sanitária.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Diretora do
Departamento de Vigilância em Saúde informou que, as cozinhas da Rede
Municipal de Ensino não possuem alvará de Vigilância Sanitária, pois, a
Portaria CVS 01, de 22 de julho de 2020, que rege todas as atividades que são
possíveis de licenças de funcionamento, não prevê licença para esta atividade,
as mesmas são objeto de ação e não de licenciamento.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
open original →