materia nº 519/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 443/2023 – CM 
 Garça, 20 de junho de 2023.
Requerimento nº 464/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar se há previsão para envio 
de Projeto de Lei garantindo o piso salarial
dos professores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário Municipal 
de Governo e Relações Institucionais informou que, inicialmente, sabe-se que cada 
município possui realidades administrativas e econômicas próprias, de modo que não 
se mostra adequada a comparação de ações e medidas para todos de forma comum, 
sem considerar as especificidades de cada ente.
Desta forma, acrescenta-se que, ao contrário do mencionado no 
Requerimento em questão, os salários dos professores da rede pública municipal de 
ensino não estão defasados, uma vez que os reajustes salariais em 2022 (Lei 
Complementar Municipal nº 84/2022) e 2023 (Lei Complementar Municipal nº 94/2023) 
foram realizados de modo a recompor a defasagem inflacionária frente os índices 
nacionais, na forma da Lei Orgânica Municipal.
Em relação ao piso do Magistério da forma definida pelo Ministério 
da Educação (MEC), o Município está tomando as providências para verificar a 
segurança jurídica para a implementação da medida.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA