materia nº 521/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 444/2023 – CM 
 Garça, 20 de junho de 2023.
Requerimento nº 470/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar se já está sendo 
realizadas tratativas para pagamento do 
piso salarial da enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário Municipal 
de Governo e Relações Institucionais informou que, esta Prefeitura tem acompanhado 
os desdobramentos judiciais de toda a questão que envolve o piso salarial da 
Enfermagem, especialmente o andamento da ADI 7222 no Supremo Tribunal Federal.
Considerando que o valor previsto para este Município de Garça é 
insuficiente frente ao impacto orçamentário da implantação do piso, persistindo o 
imbróglio jurídico, estamos tomando providências para garantir a devida valorização 
dos profissionais de Enfermagem, respeitando as leis de gestão administrativa e de 
responsabilidade fiscal.
Entretanto, como de ciência, uma vez instituído o piso salarial, cria￾se obrigação financeira permanente, o que impõe a necessidade de indicação de fonte 
de recursos, o que inexiste atualmente.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA