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materia nº 70/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLARA MARQUES DE SOUZA.
native_id109252

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-11 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-08-11 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.562 publicada na edição nº 2.177 do DOEM.
2023-08-08 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2023-08-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos na 22ª Sessão Ordinária, de 07/08/2023.
2023-07-26 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, de 07/08/2023.
2023-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-06-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-06-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-06-27 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 21ª Sessão Ordinária, de 26/07/2023.
2023-06-22 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 21ª Sessão Ordinária, de 26/06/2023.
2023-06-22 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-07T17:35:54.925998-03:00 Aprovado 12 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 145/2023
Garça, 21 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação desta Casa, o incluso 
Projeto de Lei, por meio do qual dispõe sobre denominação de prédio público, que será destinado 
à Unidade Escolar. 
Com a conclusão das reformas necessárias no imóvel localizado
na Rua Melchiades Nery nº 305, junto ao Bairro Rebelo, o espaço será destinado à Unidade 
Escolar, a qual, obtendo a aprovação desta Casa, será denominado como Núcleo de Educação 
Infantil Clara Marques de Souza, constituindo uma singela homenagem à aluna da Rede 
Municipal, falecida no ano de 2019.
 Por fim, ressalta-se que o presente projeto é encaminhado 
juntamente com os documentos previstos nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Municipal nº 
5.209, de 25 de abril de 2018.
 Portanto, presente o interesse público, solicitamos especial 
atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como
requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1.º Fica denominado o próprio municipal localizado à Rua 
Melchiades Nery nº 305, Bairro Rebelo, de "Núcleo de Educação Infantil Clara Marques de 
Souza".
 Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de junho de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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