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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “JARDIM TRÊS MARIAS”.
native_id109260

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-08-29 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.564/2023 publicada na edição nº 2.189 do DOEM.
2023-08-21 Proposição aprovada — Autógrafo encaminhado ao Prefeito.
2023-08-21 Proposição aprovada — Projeto aprovado por unanimidade de votos na 24ª Sessão Ordinária, de 21/08/2023.
2023-08-17 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na pauta da ordem do dia da 24ª Sessão Ordinária, de 21/08/2023.
2023-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para juntada de Certidão.
2023-06-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-06-27 Em tramitação — Com parecer favorável.
2023-06-27 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-06-27 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 21ª Sessão Ordinária, de 26/07/2023.
2023-06-22 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 21ª Sessão Ordinária, de 26/06/2023.
2023-06-22 Em tramitação — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T17:48:36.260392-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 149/2023
 Garça, 22 de junho de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente
Câmara do Município de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de 
Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos propondo a denominação de vias públicas 
localizadas no Loteamento “Jardim Três Marias”, assim estipulado:
I - Avenida Diego Augusto Bassetto Pereira (Outrora Avenida 01);
II - Rua Dorides Furlaneto (Outrora Rua 01);
III - Rua Ozório Pereira (Outrora Rua 02);
IV - Rua Dimas Alencar Alves (Outrora Rua 03).
Trata-se de homenagens que pretendemos prestar aos ilustres cidadãos e
respectivos familiares, em razão das inúmeras contribuições prestadas ao Município de Garça, conforme 
histórico que acompanha o presente Projeto de Lei.
Por fim, informo que a atual Rua 04 constitui-se como prolongamento da Rua 
Francisca de Oliveira Gomes de Sá
 Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto 
de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do 
artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO “JARDIM 
TRÊS MARIAS”.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º As vias públicas localizadas no loteamento “Jardim Três Marias”, 
neste Município de Garça, passam a ter as seguintes denominações:
I - Avenida Diego Augusto Bassetto Pereira (Outrora Avenida 01);
II - Rua Dorides Furlaneto (Outrora Rua 01);
III - Rua Ozório Pereira (Outrora Rua 02);
IV - Rua Dimas Alencar Alves (Outrora Rua 03).
Parágrafo Único. A outrora Rua 04 constitui-se do prolongamento da 
Rua Francisca de Oliveira Gomes de Sá.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de junho de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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