materia nº 577/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR João Carlos dos Santos - PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE Garça
A empresa M.F PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME,
inscrita no CNPJ nº13.206.514/0001-40, estabelecida no endereço
Rua antenor lara campos, nº 175 - Cascata, no município de
Garça, Estado de São Paulo, solicita de Vossa Excelência, nos
termos do Edital de Credenciamento nº 1/2021, a habilitação para
recebimento de PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS de área
localizada no 'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto
Teixeira Pinto”', no Município de Garça, Estado de São Paulo,
com as características abaixo descritas, de acordo com a Lei
Municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
M.F PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME
Nome da Empresa
ANEXO I - PLANO DE NEGÓCIO
Instalação de Empresa no Distrita empresarial
'Novo Distrito Empresarial V – “Carlos Augusto Teixeira
Pinto”'
CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA
Razão Social: M.F PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME
CNPJ: 13.206.514/0001-40
Data de fundação: 04/02/2011 - 11 anos
Inscrição Estadual: 315029703111
Inscrição Municipal: 21545454
Registro da Junta Comercial: 35126610621
Capital social autorizado, subscrito e/ou
integralizado: R$ 3.000,00
Qual a atividade econômica principal à ser desenvolvida
pela empresa na área empresarial: Comercio Online
Qual a representatividade da atividade principal da
empresa em relação ao faturamento: 100%
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
RESPONSÁVEL E FORMAS DE CONTATO
Contato: Marcio Fernando Passarinho
Telefone:
(14)-3737-0919
Celular:
(14) 9812-96065
E-mail: luispaulo@piushop.com.br
www.piushop.com.br
ENDEREÇO
Logradouro: Rua antenor lara campos, nº 175 - Cascata
Cidade: Garça - São Paulo
CEP: 17400-000
ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA (FORMA JURÍDICA)
Acionistas/Sócios Distribuição de vendas
sem socio 1%
ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
Breve relato do histórico da empresa:
Situada na cidade de Garça, interior do estado de São Paulo, a
Piu Shop é uma empresa que atua no ramo do e-commerce há
quase 10 anos. Trabalhamos com diferentes tipos de produtos
de diferentes segmentos, desde Segurança Domiciliar,
Energia, Eletrônicos em Geral, Saúde e Bem Estar, e muitos
outros. Tudo isso mantendo nosso foco em qualidade,
tecnologia, preço baixo e no desejo de que sua experiência de
compra seja o mais agradável possível.
Finalidade do projeto da empresa:
A equipe PIU SHOP tem como intuito conquistar seu terreno
próprio para seu aperfeiçoamento e expansão de nossas
atividades. No momento, trabalhamos com um barracão
alugado, que nos ajuda, porém, não dos da a opção de
realizarmos nossas atividades como o planejado.
INVESTIMENTO TOTAL PROJETADO
Capital de giro: R$ 300.000,00
Construções: R$ 400.000,00
Instalações: R$ 100.000,00
Maquinários: R$ 50.000,00
Equipamentos: R$ 50.000,00
Outro investimentos:
Não declarado
CAPACIDADE INSTALADA (ATUAL)
Capacidade de produção: 500 pedidos diários.
Insumos (matéria prima):
Trabalhamos com o produto acabado.
Linha de produtos:
Eletrônicos e segurança em geral.
TERRENO E ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA (M2)
Área do terreno: 2.000.00 M²
Área à ser construída:
1000
Tempo previsto para edificação do imóvel: 15 meses
Tempo de execução do plano de negócio: 24 meses
Objetivo do pedido: Realocar para a área empresarial
A empresa possui previsão de uma futura expansão
na área empresarial: Sim
Tempo previsto para a futura expansão: 12 meses
REQUISITOS DE INFRAESTRUTURA
Água e esgoto M³/dia
Água 10.00 M³
Esgoto Industrial Não informado
Energia Elétrica
Potência instalada prevista 400 KvA
Demanda prevista 400 Kw
Consumo anual previsto 4.800 Mwh
Tensão do fornecimento 127 Kv
EMPREGOS
Empregos atuais: 6
Empregos previstos: 30
Tipos de mão de obra necessárias para a empresa:
Vendedores
Operador de embalagens
Recursos Humanos
INCENTIVOS
GERAÇÃO DE IMPOSTOS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Tipo de Tributação da Empresa: Não declarado
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Valor R$ 100.000,00
Aliquota: 10%
Imposto Sobre Serviços (ISS)
Valor R$ 0,01
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Valor R$ 0,01
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
Valor R$ 10.000,00
Aliquota: 8%
Simples Nacional/DAS
Valor R$ 500.000,00
Aliquota: 10%
Outro impostos:
Não declarado
MERCADO DE ATUAÇÃO
Distribuição geográfica Distribuição de vendas
Seu estado 100%
OUTRAS INFORMAÇÕES QUE JULGAR
NECESSÁRIO
Gostaríamos muito de conquistar nosso próprio terreno.
FOTO OU LOGO DA EMPRESA
Os dados cadastrais da empresa foram atualizados em
21/02/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que as informações
acima prestadas neste Plano de Negócio, são a expressão
da verdade.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito os termos
do edital de credenciamento nº 1/2021.
( x ) Declaro para os devidos fins, que li e aceito as
condições da lei municipal nº 5238/2018.
Atenciosamente,
Garça, 21 de Fevereiro de 2021.
Marcio Fernando Passarinho
Responsável





 30/01/2023 0063482059 
 P O D E R J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS 
 CERTIDÃO Nº: 3336525 FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo - 
 Capital, no uso de suas atribuições legais, 
 CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES 
 CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E 
 EXTRAJUDICIAIS, EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS , no período de 10 (dez) 
 anos anteriores a 29/01/2023, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome 
 de: ****************************************************************************************************************** 
 MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ME , CNPJ: 13.206.514/0001-40, 
 conforme indicação constante do pedido de certidão.************************************************** 
 Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi 
 pesquisado figura como autor(a). São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema 
 informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo. 
 A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado 
 SPI n.º 22/2019. 
 Esta certidão aponta os feitos distribuídos na 1ª Instância, mesmo que estejam em 
 grau de recurso, e não aponta os processos distribuídos há mais de 10 anos da data limite, ainda 
 que estejam em andamento. 
 Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a 
 Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com CPF/CNPJ. A conferência 
 dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da 
 certidão. 
 A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e 
 as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes 
 do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA). 
 Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital. 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 30 de janeiro de 2023. 
 0063482059 
 PEDIDO N°: 
 30/01/2023 0063478628 
 P O D E R J U D I C I Á R I O 
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
 CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS 
 CERTIDÃO Nº: 3332296 FOLHA: 1/1 
 A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça. 
 A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Criminais do(a) Comarca de São Paulo, 
 no uso de suas atribuições legais, 
 CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES 
 CRIMINAIS , anteriores a 29/01/2023, verificou NADA CONSTAR contra: ******************************** 
 MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME , CNPJ: 13.206.514/0001-40, 
 conforme indicação constante do pedido de certidão.************************************************** 
 É NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 1°, da Res. CNJ n° 121/2010, a certidão na qual 
 constem apenas inquéritos policiais, ou processos sem condenação transitada em julgado, ou em 
 caso de gozo de sursis ou com pena já cumprida ou extinta. Esta certidão PODERÁ SER 
 COMPLETADA COM AS CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ DOS FEITOS NELA APONTADOS, 
 solicitadas diretamente aos respectivos juízos, para indicação da situação em cada um deles. 
 Feitos relacionados somente ao nome pesquisado, NÃO QUALIFICADO(A), em razão 
 da inexistência de dados completos na base do Distribuidor, podem se referir a HOMÔNIMOS, e não 
 à pessoa pesquisada. Nessa hipótese, esta certidão poderá ser acompanhada de declaração de 
 homonímia do interessado, conforme modelo disponível em 
 http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. Certidão com apontamentos 
 apenas nesse campo considera-se NEGATIVA, nos termos do art. 8°, § 2°, da Res. CNJ n° 121/2010. 
 Instruções para a correção de apontamento desatualizado ou para obtenção de certidão de 
 homonímia estão disponíveis no endereço acima indicado, na aba DÚVIDAS FREQUENTES. 
 ESTA CERTIDÃO NÃO VALE PARA FINS ELEITORAIS. Ela abrange os feitos 
 criminais e dos Juizados Especiais Criminais cadastrados no sistema informatizado referentes a 
 todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e os constantes das fichas 
 manuais da Comarca emitente. A data de informatização de cada Comarca está disponível em 
 http://www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf - Com. SPI n° 
 22/2019. 
 VÁLIDA SOMENTE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, PODENDO SER 
 CONFIRMADA EM https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirConferencia.do 
 Esta certidão é sem custas. 
 São Paulo, 30 de janeiro de 2023. 
 0063478628 
 PEDIDO N°: 
30/01/2023 16:05 Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões
https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/Gerar 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Seção Judiciária de São Paulo
N. 2023/000000639791
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME ou
CNPJ nº 13.206.514/0001-40.
Certidão emitida em: 30/01/2023, às 16:03:52 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança E0A2B159C794B896.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e no PJe - Sistema Processual
Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo.
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 3225-8666
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Regional
N. 2023/000000644074
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ME ou CNPJ nº
13.206.514/0001-40.
Certidão emitida em: 30/01/2023, às 17:11:12 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança F9FA316338F3C551.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e do 2º Grau e ao PJe - Sistema
Processual Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo,
desde 22/09/1980 na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e desde 30/03/1989 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (2º Grau).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região / Secretaria Judiciária
seju@trf3.jus.br - Av. Paulista, n. 1842, Torre Sul, 14º andar, São Paulo/SP
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 3225-8666
Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul / Núcleo de Apoio Judiciário
admms-nuaj@trf3.jus.br - Rua Delegado Carlos Eduardo Bastos de Oliveira ,128 - Campo Grande - MS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARCIO FERNANDO PASSARINHO,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de JURANDYR PASSARINHO e ELENICE MARIA
ZANIRATO PASSARINHO, nascido(a) aos 05/05/1984, natural de GARCA/SP, documento de
identificação 254466771 SSP/SP, CPF 317.300.668-28.
N° 14153982023
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:03 de 26/01/2023
14153982023
Atestado de
Antecedentes Criminais
IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
Secretaria da GOVERNO DO ESTADO DE
Segurança Pública SÃO PAULO
Nº RG de SP:
Filiação:
Data de Nascimento:
25446677
JURANDYR PASSARINHO
ELENICE MARIA ZANIRATO PASSARINHO
05/05/1984
1-
Nome: MARCIO FERNANDO PASSARINHO
Atesto que, para a combinação de dados de qualificação acima informada, existe registro de antecedentes
judiciário-criminais, até a presente data, no instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
IMPORTANTE:
Este atestado é válido somente com a apresentação de documento de identidade oficial com os mesmos dados de
qualificação acima indicados.
NÃO
Este atestado foi emitido em , às horas e está disponível para consulta no endereço da internet:
d4e04fb6-aec1-46f2-9362-67ff505ca698
informando o código abaixo:
16:14
http://www3.ssp.sp.gov.br/aacweb/validar-atestado ,
30/01/2023



CHAVES Engenharia e Arquitetura
EXECUTADO 1 2 3 4 5 6
ITEM SERVIÇO R$ % R$ % R$ % R$ % R$ % R$ % R$
1 Despesas Iniciais 48.000,00 48.000,00 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
2 Serviços Gerais e Administração
3 Movimento de Terra e Fundações 110.800,18 10.800,18 9,75% 50.000,00 54,87% 50.000,00 100,00% 100,00% 100,00%
4 Estrutura 98.800,00 40.000,00 40,49% 37.000,00 77,94% 21.800,00
5 Alvenaria 389.800,00 150.000,00 38,48% 150.000,00 76,96% 89.800,00
6 Cobertura 306.890,00 80.000,00
7 Tratamento 3.600,00 3.600,00 100,00% 100,00%
8 Instalações Hidráulicas 35.000,00 3.000,00 8,57% 8,57% 8,57% 8,57% 8,57%
9 Instalações Elétricas 60.000,00 3.000,00 5,00% 5,00% 5,00% 2.000,00 8,33% 2.000,00 11,67% 2.000,00
10 Emboço e Reboco
11 Azulejos
12 Revestimentos Especiais 6.576,00
13 Pisos de Madeira
14 Pisos Especiais 56.008,00
15 Esquadrias de Madeira
16 Esquadrias Metálicas 66.400,00
17 Vidros
18 Pintura 110.000,00
19 Limpeza 5.000,00
20 Diversos
21 Documentos
22
TOTAL 1.296.874,18
TOTAL EXECUTADO 64.800,18 5,00% 50.000,00 8,85% 50.000,00 12,71% 195.600,00 27,79% 189.000,00 42,36% 193.600,00
OBS:-
ENG. CIVIL 
 CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
7 8 9 10 11 12 TOTAL
% R$ % R$ % R$ % R$ % R$ % R$ % * R$ %
100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 48.000,00 100,00%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 110.800,18 100,00%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 98.800,00 100,00%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 389.800,00 100,00%
26,07% 180.000,00 84,72% 46.890,00 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 306.890,00 100,00%
100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 3.600,00 100,00%
8,57% 8,57% 8,57% 20.000,00 65,71% 12.000,00 100,00% 100,00% 100,00% 35.000,00 100,00%
15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 15,00% 32.000,00 68,33% 19.000,00 100,00% 60.000,00 100,00%
6.576,00 100,00% 100,00% 6.576,00 100,00%
56.009,00 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 56.008,00 100,00%
36.400,00 54,82% 30.000,00 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 66.400,00 100,00%
20.000,00 18,18% 40.000,00 54,55% 30.000,00 81,82% 20.000,00 100,00% 110.000,00 100,00%
5.000,00 100,00% 5.000,00 100,00%
1.296.874,18 100%
57,29% 216.400,00 73,98% 132.899,00 84,23% 40.000,00 87,31% 52.000,00 91,32% 68.576,00 96,61% 44.000,00 100,00% 100%
ENDEREÇO COMPLETO DA OBRA PROPONENTE
ENG. CIVIL MARCELO CHAVES ZAGO AV. MARGINAL, Q-D, L-01 E 02, DISTRITO EMPRESARIAL, GARÇA-SP MF PASSARINHO ARTIGOS ELETRÔNICOS
CREA 5060680810
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: M.F. PASSARINHO ARTIGOS ELETRONICOS
CNPJ: 13.206.514/0001-40 
Ressalvado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  cobrar  e  inscrever  quaisquer  dívidas  de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei no
 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  objeto  de  decisão  judicial  que  determina  sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
1.
constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
2.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:02:33 do dia 13/03/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/09/2023.
Código de controle da certidão: 1F6D.4D58.05CA.3B3F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 13.206.514
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
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Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão nº 43473466
Data e hora da emissão 26/01/2023 13:36:39 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Folha 1 de 1
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
GARÇA
Prefeitura Municipal de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, 102 - CENTRO - GARÇA
Cidade
CPF/CNPJ
Cep
31/01/2011
CERTIDÃO NEGATIVA
13.206.514/0001-40
CASCATA
Código
Nome Fantasia
17400000
Logradouro Complemento
MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS - ME
PIU - SHOP
SP
CNPJ: 44.518.371/0001-35
Número
001767111
Rua ANTENOR LARA CAMPOS
Bairro
Data Abertura
DO MOBILIÁRIO
175
Departamento de Fiscalização Tributaria e Rendas
UF
Razão Social
1767111
Inscrição Municipal
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICO E EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO.
Atividade
01 - Ativo
Situação
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que o Cadastro Mobiliario acima descrito, encontra-se quite com
o Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal de exigir o
recolhimento de débitos, tributários ou não, constituido anteriormente a esta data mesmo durante a vigência desse
prazo.
Emitida às 14:48:56 do dia 26/01/2023
Válida até 25/07/2023
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número 295EBD43A6CD7261
25/01/2023 16:11 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 13.206.514/0001-40
Razão
Social: M F PASSARINHO ARTIGOS ELETRONICOS
Endereço: R ANTENOR LARA CAMPOS 175 / CASCATA / GARCA / SP / 17400-136
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/01/2023 a 15/02/2023
Certificação Número: 2023011701410586935314
Informação obtida em 25/01/2023 16:11:23
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: M.F. PASSARINHO ARTIGOS ELETRONICOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 13.206.514/0001-40
Certidão nº: 3625171/2023
Expedição: 25/01/2023, às 17:21:50
Validade: 24/07/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que M.F. PASSARINHO ARTIGOS ELETRONICOS (MATRIZ E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 13.206.514/0001-40, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
19/06/2023, 14:11 Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões
https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/Gerar 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
Abrangência - Seção Judiciária de São Paulo
N. 2023/000003728781
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME ou
CNPJ nº 13.206.514/0001-40.
Certidão emitida em: 19/06/2023, às 14:11:00 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança 18CDA9812190C577.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e no PJe - Sistema Processual
Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo.
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 2172-6150
CNPJ: 13.206.514/0001-40
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado.
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
Data e hora da emissão
Certidão nº
Validade
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
23060503461-12
19/06/2023 14:22:19
6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Folha 1 de 1
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo
19/06/2023, 14:12 Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Emissão de Certidões
https://web.trf3.jus.br/certidao-regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/Gerar 1/1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA
Abrangência - Seção Judiciária de São Paulo
N. 2023/000003728835
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO CONSTAM, até a presente data e
hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: MARCIO FERNANDO PASSARINHO - ARTIGOS ELETRÔNICOS ME ou CNPJ nº
13.206.514/0001-40.
Certidão emitida em: 19/06/2023, às 14:12:55 (data e hora de Brasília).
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer interessado no site do TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO, endereço https://web.trf3.jus.br/certidao￾regional/CertidaoCivelEleitoralCriminal/VerificarAutenticidade, com base no código de segurança EA3A8CB69CE4FA3C.
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a consulta será de
responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010, Resolução CJF n. 680/2020 e Resolução PRES n.
529/2022;
e) Certidão emitida em consulta ao Sistema de Acompanhamento e Informações Processuais do 1º Grau e no PJe - Sistema Processual
Eletrônico;
f) A pesquisa abrange registros desde 25/04/1967 até a presente data, na Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária de São Paulo.
Seção Judiciária de São Paulo / Núcleo de Apoio Judiciário
admsp-nuaj@trf3.jus.br - (11) 2172-6150
19/06/2023, 14:28 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 13.206.514/0001-40
Razão
Social: M F PASSARINHO ARTIGOS ELETRONICOS
Endereço: R ANTENOR LARA CAMPOS 175 / CASCATA / GARCA / SP / 17400-136
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:18/06/2023 a 17/07/2023
Certificação Número: 2023061801335894196913
Informação obtida em 19/06/2023 14:28:19
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
 A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MARCIO FERNANDO PASSARINHO,
nacionalidade BRASILEIRO, filho(a) de JURANDYR PASSARINHO e ELENICE MARIA
ZANIRATO PASSARINHO, nascido(a) aos 05/05/1984, natural de GARCA/SP, documento de
identificação 254466771 SSP/SP, CPF 317.300.668-28.
N° 91211262023
Observações:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. “Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes”;
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmação dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 14:17 de 19/06/2023
91211262023