PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 187/2023
Garça, 27 de julho de 2023.
Ao
Excelentíssimo Prefeito
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 605.438,00 (seiscentos e cinco mil,
quatrocentos e trinta e oito reais).
A propositura se pauta em razão de inexistir dotação orçamentária para
despesas com recursos Estaduais, para Média, Alta Complexidade e Vigilância Epidemiológica.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022
(LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 605.438,00
(SEISCENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS, PARA MÉDIA, ALTA COMPLEXIDADE E VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão de Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 484.626,00 0,00 0,00 R$ 484.626,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para despesas com
recursos Estadual da Média e Alta Complexidade.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância Epidemiológica
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão em Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 120.812,00 0,00 0,00 R$ 120.812,00
Justificativa das modificações: Inexistência de dotação para despesas com
recursos Estadual da Vigilância Epidemiológica.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 03 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0010 Gestão em Saúde
Atividade 2051 Atividades da Média e Alta Complexidade
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 484.626,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade Orçamentária 10 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora 05 Vigilância Epidemiológica
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 0010 Gestão em Saúde
Atividade 2053 Atividades da Vigilância Epidemiológica
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 120.812,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no importe de R$
605.438,00 (seiscentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais), cuja cobertura far-se-á por superávit financeiro
de exercício anterior:
Média e Alta Complexidade – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - R$ 360.000,00 de emendas de incrementos de custeio
02 - R$ 124.626,00 resoluções de subvenções de cirurgias eletivas
Vigilância Epidemiológica - Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de
Terceiros pessoa Jurídica;
01 – R$ 76.383,00 Ações de Combate à dengue
02 – R$ 44.429,00 Ações para Campanhas de Vacinação
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por Decreto, desde
que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 27 de julho de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal