PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 190/2023
Garça, 27 de julho de 2023.
Ao
Senhor Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Ref.: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 11,
Unidade 1, da quadra 5 (Rua Wilson Monteiro da Silva nº 589), do Jardim Adrianita, para uso misto
“residencial, comercial e industrial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Trata-se de solicitação formulada pelo proprietário do imóvel, para
que possa utilizá-lo na forma mista “residencial, comercial e industrial”, para a instalação de uma
indústria e comércio varejista de tintas recicladas.
Vale consignar que, nos termos do artigo 180, inciso II, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Federal nº
10.257/2001, a Prefeitura Municipal realizou nos dias 16/12/2022 a 23/12/2022, audiência pública digital,
sendo que munícipes participantes não apresentaram objeções ao pedido de transformação do lote (misto).
Além disso, houve a realização de audiência pública no dia 04 de abril
de 2023, de forma presencial, não havendo quaisquer objeções.
Assim, considerando o parecer favorável no “Relatório de Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança”, bem como a deliberação favorável do G.A.A.P., que ora seguem
anexas, além da declaração assinada pelo proprietário do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei
Municipal nº 3.639/2003 e da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando
o Projeto de Lei para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 11 DA QUADRA 5,
LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a natureza da destinação do lote 11, Unidade
1, da Quadra 5 (Rua Wilson Monteiro da Silva nº 589), do Jardim Adrianita, para uso misto
“residencial, comercial e industrial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Garça.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 27 de julho de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal