Prefeitura de Garça - SP
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRANSFORMAÇÃO DE LOTE - Rua Wilson Monteiro da Silva, 589,
sala 01, Chacara JM - Bairro Jd. Adrianita
Relatório - 27/12/2022 - 09:19
Campo: Você concorda com a transformação do lote de Chácara de Recreio para uso Misto
(residencial/comercial), com a finalidade de Comercio Varejista de tintas recicladas, localizado na
Rua Wilson Monteiro da Silva, 589, sala 01, Chacara JM - Bairro Jd. Adrianita ?
NÃO: 0.0%
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SIM: 100.0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
FONE: (14) 3407-6614
DECLARAÇÃO
Os signatários desta, qualificados e abaixo
assinados, moradores vizinhos do imóvel localizado a Rua: Wilson
Monteiro da Silva, n.º589 — Bairro: Jd. Adrianita - Garça/SP,
atendendo a solicitação da Sr. (a). Heloise Mendonça, por sua livre e
espontânea vontade, não fazem qualquer objeção com relação a
transformação do lote mencionado para fins de abertura e funcionamento
de: HELOISE MENDONCA AGROTINTAS LTDA - CNPJ:
43.810.588/0001-51, no erdereço acima citado.
Por ser a expressão da verdade e para que produza os
efeitos legais, firmam o presente.
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ASSINATURA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
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DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
FONE: (14) 3407-6614
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
COMUNICADO DE REUNIÃO DO GAAP Nº 22/2022
GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
PORTARIA Nº 30.385/2017
VALIDADE DO COMUNICADO 90 DIAS (LEI 4388/2009 ART 22)
Folha: 1
DATA: 30/11/2022
Participantes A
Gustavo Ricci da silva ê!
Hélio da Silva Rodrigues
» [Engenheiro Civil - SAAE
EA "Representante da Procuradoria Geral do Município
A Engenheiro Civil — Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Eduardo Crema Murgo ,
Daniel Piola Neto — [Associação dos Engenheiros de Garça
Marco Antônio bia -|Diretor - Planejamento e Desenvolvimento Urbano
> [Diretor - Indústria e Comércio
PAUTA AGENDADA
1 — Discussão sobre o processo 8828/2022 em nome de Jéssica Lorena de Paula da Silva
2— Assunto — Transformação de lote de Chácara de recreio para lote Misto.
3- Matricula 11522 - Rua Wilson Monteiro da Silva, 589, sala 01, chacara JM - Jardim
Adrianita.
ITENS DEFINIDOS NA REUNIÃO
e O GAAP realisou a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e o mesmo está
adequado com o uso pretendido, portanto o mesmo encontra-se em conformidade.
Lelos Daame CA ruas Wk, deaçe
CPF: 350. GIELOS- EN
DATA:
DECLARAÇÃO
Eu, Heloise Thaiane Gomes Mendonça portador do RG nº
43.332.301-2-SSP/SP CPF nº 350.618.608-61 proprietário(a) do estabelecimento comercial
com atividade de comércio varejista de tintas em geral, e prestação de serviços de
transportes de cargas e mudanças, intermunicipais e interestaduais, localizada a Rua Wilson
Monteiro da Silva, nº 589, sala 01, Bairro Jardim Adrianita, Município de Garça/SP, CEP:
17.402-858.
DECLARO, para os devidos fins e efeitos legais que me
comprometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego dos vizinhos do
comércio acima citado.
DECLARO, ainda que o local acima citado será utilizado
exclusivamente para a atividade indicada, e também evitar qualquer tipo de perturbação do
sossego público tais como: poluição sonora e ambiental, barulho de qualquer espécie, não
utilizar o passeio e via publica para deposito de quaisquer materiais, estar de acordo com as
normas e legislação vigente da vigilância sanitária, código de obras, Corpo de Bombeiros,
SAAE e outros.
DECLARO, por fim estar ciente de que vindo a ser constatado
qualquer ocorrência de perturbação do sossego público e outros, estarei sujeito as punições
conforme regulamento e legislação vigente.
Garça, 22 de julho de 2022.
Mi Aut
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Interessado : Jovaldo Mendonça e Outros
CPF- 274.645.088-74
Matrícula : 11.522 do C.R.I. local
Cadastro Municipal : 0039006200
Local : Rua Wilson Monteiro da Silva nº 589 , Quadra 05 , Lote 11, Bairro Jardim
Adrianita , Garça , S.P.
Objeto : Instalação de Indústria e Comércio varejista de Tintas recicladas .
Empresa : Heloise Mendonça Agrotintas LTDA
CN.P.J. 43.810.588/0001-51
Inscrição Estadual nº 315.113.068.111
Incrição Municipal nº 2319121
1.0 - INTRODUÇÃO
Este Estudo de Impacto de Vizinhança tem por objetivo justificar a alteração de
um lote de terreno residencial para lote de terreno misto, ( Residencial , Comercial
e Industrial ) . Esta alteração prende-se ao fato de que o proprietário possui no
local uma Empresa que destinasse a Indústria e Comércio varejista de Tintas
recicladas, a 20 anos , que atende a venda a diversas cidades de modo geral.
Este estudo atende aos requisitos do ESTATUTO DA CIDADE - Lei 10.257 de 10
de Julho de 2001, da Presidência da República em seu artigo37;
Artigo 37 - o EI V será executado de forma a contemplar os efeitos positivos
e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo das
seguintes questões:
I - Adensamento populacional;
II- Equipamentos urbano e comunitários;
III- Uso e ocupação do solo:
IV- valorização imobiliária;
V- Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI- Ventilação e iluminação;
VII- Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal,
por qualquer interessado.
Este Estudo de Impacto de Vizinhança adotou-se , como limite da área que será
afetada pela Industria e Comércio, o critério de Vizinhança Mediata , que é aquela
situada na área de influência do Projeto e que pode ser por ele ser atingido . Foi
adotado neste caso , o raio de 50.00 metros a partir do ponto central da edificação
em questão . Caso seja necessário, posteriormente a aprovação do E.I.V. , será
apresentado a Prefeitura Municipal de Garça , um Projeto Arquitetônico para
demonstração das áreas .
2-0- LOCALIZAÇÃO
O imóvel localiza-se à Rua Wilson Monteiro da Silva nº 589 , Quadra 05 , Lote 11,
Bairro Jardim Adrianita , Garça, S.P.
LOCAL: RUA WILSON MONTEIRO DA SILVA nº 589 , QUADRA 05
LOTE 11 , BAIRRO JARDIM ADRIANITA , GARÇA , S.P.
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ESTRADA MUNICIPAL — GAR—30
Raio de 200.00m
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02/08/2022 19:46 Google Earth
LOCAL DO E.I.V.
Arquivo KML
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ens: 03/05/2021 à mais recente 200m , Câmera: 1.904m 22º14'08'S 49'3710'W 680 m
https://earth.google.comAweb/
3.0 - ANÁLISE DOS EFEITOS POSITIVOS E NEGATIVOS
Abaixo serão apresentados os efeitos positivos e negativos com a implantação da
atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas
proximidades;
3.1 - ADENSAMENTO POPULACIONAL
Não haverá impacto demográfico na região . A atividade da Indústria , não causará
adensamento populacional , tendo em vista que a Empresa utiliza apenas 5
funcionários para a execução de suas atividades , sendo 02 homens no Setor
Produtivo e 03 mulheres no Setor Administrativo. A maioria dos lotes do
Loteamento Jardim Adrianita , que são predominantemente de grandes dimensões
já encontram-se edificados, portanto com o Empreendimento, não serão criados
novos espaços que resultem impacto no adensamento populacional.
3.2 - EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO
A Empresa não afetará ou necessitará de qualquer alteração nos equipamentos
urbano e comunitários existentes, haja visto que são poucos no Jardim Adrianita .
Não haverá alteração da densidade demográfica . Devemos citar que a Empresa é
um Empreendimento pequeno fisicamente, não sendo possível geral grandes
impactos negativos em todos os sentidos .
3.3 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
No Jardim Adrianita , de uma forma geral, não apresentam muitos imóveis com
atividades comerciais . As instalações físicas do estabelecimento estarão de acordo
com a legislação Municipal , Estadual e Federal . Podemos observar que no referido
Loteamento foram identificadas outras atividades Comerciais , porém em um
número bem reduzido .
3.4 - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DO ENTORNO
A Empresa implantada , não acarretará valorização imobiliária no entorno , tendo em
vista que o atendimento ao público é extremamente baixo , tendo em vista que as
vendas dos Produtos da Empresa , são em sua grande maioria para outros Municípios.
3.5 - GERAÇÃO DE TRÁFEGO E DEMANDA POR TRANSPORTE PÚBLICO
Não haverá geração significativa de tráfego no Loteamento , nem demanda por
transporte público, pois o número de funcionários é de apenas 5 pessoas .
O procedimento de Carga e Descarga para abastecimento da Empresa é muito
pequeno e deverá ser executado de forma adequada em horário Comercial , de modo
que não cause transtornos aos motoristas na Rua Wilson Monteiro da Silva , haja
visto que o Leito Carroçável da Via é de 9.00 metros , portanto a via tem capacidade
suficiente para atender a demanda da Empresa .
3.6 - VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA ÁREA DA EMPRESA
A Área da Empresa em seus compartimentos , encontrasse com iluminação e
ventilação adequados , não estando a edificação , construída na divisa do Lote .
3.7 - PAISAGEM URBANA E PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL
A Empresa , de acordo com as suas características, não interfere na paisagem urbana
e patrimonial natural e cultural , pois apenas será inserido após a conclusão deste
processo , um local que informe o tipo de atividade desenvolvida no local, através de
um pequeno Letreiro , ou Luminoso a ser instalado na edificação. Não haverá poluição
sonora acima dos limites permitidos pela Legislação Municipal.
3.8 - RESÍDUOS SÓLIDOS E CONSUMO DE ÁGUA DO EMPREENDIMENTO
O consumo estimado de utilização de água por dia para a Empresa será em torno de
300 litros de água , apenas para a utilização de sanitários e limpeza em geral, pois
no processo de coar e embalar as tintas recuperadas , não é utilizado água .
Pê
O volume de lixo estimado , é em torno de 10 quilos por dia ( resido sólidos
domésticos , que terão como destino final a Usina de Reciclagem e Compostagem de
Lixo .
O processo de produção da empresa gera em torno de 200 litros de resíduo de tinta
por mês , que são devolvidos a Empresa produtora da tinta recuperada, para
incineração .
As tintas são vendidas em galões de 50 litros , 18 litros e 5 litros , não havendo
resíduos sólidos , com relação as embalagens .
4.0- CONCLUSÃO DO ESTUDO DO IMPACTO DE VIZINHANÇA
Analisando o presente estudo , podemos concluir que não haverá nenhum impacto
ambiental significativo , tendo em vista que a tinta recuperada chega na Empresa e
tambores de 200 litros , é coada e e envazada em galões de 50 litros , 18 litros e 5
litros 50 litros para a venda ao consumidor final.
Garça , 08 de agosto de 2.022
ribose
o Mendonça e Outros
CPF- 274.645.088-74
(14)99816-7266
(A.U. A19130-2
Pd