materia nº 609/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 461/2023 – CM 
 Garça, 28 de junho de 2023.
Requerimento nº 518/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar o procedimento que 
deve ser adotado por um cidadão que 
queira realizar trabalho voluntário junto 
aos alunos da rede pública. 
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Educação informou que, o trabalho voluntário é definido pela Lei 
nº 9.608/1998 como a atividade não remunerada prestada por pessoa física à
entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não 
lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, 
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Embasado na referida Lei, o serviço voluntário do Município 
de Garça será exercido de acordo com a Lei Municipal n° 3.696/2003 no seu 
Art. 4° “A pessoa interessada em prestar serviço voluntário em órgão da 
Administração Municipal deverá protocolar solicitação escrita, dirigida ao 
Prefeito Municipal, contendo os dados de qualificação pessoal e indicando o 
órgão em que pretende atuar e a atividade que pretende desenvolver.”
Tal solicitação pode ser realizada presencialmente, junto ao 
Setor de Protocolo da Prefeitura ou por meio do site, através dos ícones: 
CIDADÃO / PROTOCOLO.
Para maiores esclarecimentos, segue o link referente a Lei
Municipal n° 3.696/2003: http://leismunicipa.is/fcjqk
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA