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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao prefeito informar por qual motivo não acatou a recomendação
do Ministério Público quanto a colheita de café no imóvel rural desapropriado pelo
município o qual pertencia à Secretária Municipal Maria Thereza Ricci Sartori. Considerando que, o Ministério Público encaminhou correspondência
à Câmara Encaminhando, para ciência, cópia de recomendação bem como da Portaria
de Instauração de procedimento investigatório sobre eventual irregularidade na
desapropriação de imóvel rural pertencente à Secretária Municipal Maria Thereza Ricci
Sartori pela Prefeitura Municipal de Garça, por R$ 1.200.000,00;
Considerando que, uma das recomendações do MP era a suspensão
imediata da colheita da produção da propriedade;
Considerando que, em diligência foi verificada em 11/07/23 a colheita
do café, conforme fotos;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe por qual motivo a municipalidade não acatou a recomendação do Ministério
Público?
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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