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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre os imóveis a que se referem a Lei
nº 3.677/2003 adquirido pela Associação Cultural e Educacional de Garça.
Considerando os imóveis a que se referem a Lei nº 3.677/2003
adquirido pela Associação Cultural e Educacional de Garça;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficiese ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, informe
o que segue:
1) Encaminhar cópia do processo licitatório da área alienada à
“Associação Cultural e Educacional de Garça”.
2) Foi paga algum valor pela instituição à Prefeitura? Encaminhar
comprovantes.
3) Encaminhar cópia da escritura de compra e venda.
4) Encaminhar cópia da matrícula.
Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº
386/2020.
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de
2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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