materia nº 604/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
R E Q U E R I M E N T O 
Assunto: Solicitando ao prefeito informar se concederá os benefícios aos servidores
levando em consideração o período pandêmico, uma vez que, em decisão tomada em
sessão ocorrida em 12 de julho, o Tribunal de Contas reconheceu o direito da
contagem do tempo de serviço prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 .
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCESP liberou a contagem de tempo da pandemia para adicionais, licença-prêmio e
sexta parte do serviço prestado entre 28/05/2020 a 31/12/2021. 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie￾se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe se a prefeitura dará cumprimento a medida e concederá os benefícios aos
servidores levando em consideração o período pandêmico, uma vez que, em decisão
tomada em sessão ocorrida em 12 de julho, o Tribunal de Contas reconheceu o direito
da contagem do tempo de serviço prestado entre 28 / 05 / 2020 e 31 / 12 / 2021 
Em caso afirmativo, informar a previsão para regularização. 
Em caso negativo informar o motivo e embasamento legal. 
Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente.
ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO
Vereador – MDB
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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