PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 205/2023
Garça, 10 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Ao
Excelentíssimo Presidente
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no
importe de R$ 3.486.318,46 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e
seis centavos), destinado na execução de obra para implantação de pré-tratamento mecanizado na ETE Peixe.
A abertura de tal crédito se dá pela seguinte razão: o Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos – SAAE pleiteou junto ao FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, um empreendimento perante
a ETE Tibiriçá, havendo, naquela ocasião, previsão orçamentária para tal execução.
Ocorre que, em virtude de melhores utilizações dos recursos públicos, outras obras de
melhorias executadas na ETE trouxeram resultados mais significativos, o que, consequentemente, seria mais
prudente realizar o pedido de alteração de escopo junto ao FEHIDRO e realizar a obra de mecanização do pré
tratamento na ETE Peixe, de maneira a ter maiores ganhos e melhor aproveitamento dos recursos já investidos.
A alteração de pleito, deferida pelo Comitê de Bacias Hidrográficas, culminou na
emissão da Deliberação CBH-AP nº 250/2023 e, por sua vez, após a análise técnica pelo FEHIDRO, obtivemos
parecer favorável à execução da obra.
Assim, considerando que, após a alteração de escopo, tal empreendimento
(Mecanização do Tratamento Preliminar da Estação de Tratamento de Esgotos Peixe) não estava previsto nos
orçamentos da Autarquia, torna-se necessária a presente abertura de crédito especial.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 5.435, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA)
E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.480, DE 06 DE JULHO DE 2020 (LDO) -
AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
3.486.318,46 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E
DEZOITO REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), A SER UTILIZADO NA EXECUÇÃO
DE OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÉ-TRATAMENTO MECANIZADO NA ETE PEIXE.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei Municipal nº 5.435, de 07 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para os exercícios de 2022 a 2025, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Unidade Executora Departamento de Produção
Código da Unidade Nº. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função Nº. 17
Sub-função Saneamento Básico Urbano
Código da Sub-Função Nº. 512
Programa Gestão Sist. de Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa Nº. 0030.1
Projeto Implantação de Pré-tratamento Mecanizado na ETE Peixe
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
000 100 000 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0,00 3.486.318,46 0,00 0,00 3.486.318,46
Justificativa das modificações: Não há dotação orçamentária disponível para a
execução da Obra. Inicialmente, a previsão era de que ocorreria a Implantação de Prétratamento mecanizado na ETE Tibiriça. Porém, por questões técnicas, observou-se
maior viabilidade de sua implantação na ETE Peixe, fazendo-se necessária a abertura
do referido crédito especial.”
Art. 2º O anexo II-A da Lei Municipal nº 5.480, de 06 de julho de 2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
Programas de Governo – Anexo IIA
Unidade Executora Departamento de Produção
Código da Unidade Nº. 03.05.00
Função Saneamento
Código da Função Nº. 17
Sub-função Saneamento Básico Urbano
Código da sub-função Nº. 512
Programa Gestão Sist. de Abast. de Água e Saneamento Básico
Código do Programa Nº. 0030.1
Ações
Projeto
Implantação de Pré-tratamento Mecanizado na ETE PEIXE
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 3.486.318,46
Art. 3º Fica o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos autorizado a abrir um
crédito especial no montante R$ 3.486.318,46 (três milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e
dezoito reais e quarenta e seis centavos), cuja cobertura far-se-á com os seguintes recursos, podendo ser
suplementados quando necessário:
A) Com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022.................... R$ 1.842.772,15
B) Com excesso de arrecadação, através do recurso estadual FEHIDRO a ser liberado conforme
Contrato FEHIDRO 245/2023.................................................................................R$ 1.643.546,31
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 10 de agosto de 2023.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal