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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 513/2023 – CM
Garça, 27 de julho de 2023.
Requerimento nº 539/2023
Vereador: Antonio Franco dos Santos – Bacana
Assunto: Solicita informações em relação ao piso
salarial da enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário Municipal de
Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, inicialmente, pontua-se que, até a
presente data, este Município não recebeu quaisquer valores do Governo Federal para
a implantação do piso salarial da Enfermagem.
Não foram recebidos sequer aqueles indicados na Portaria GM/MS nº
597/2023, que também seriam insuficientes para a aplicação integral do piso, bem
como, não há previsão oficial de publicação de nova Portaria com valores atualizados
e tampouco previsão para o recebimento dos repasses.
Neste contexto, o pagamento do piso salarial, da forma como pretendida
pelo Ente Federal, está diretamente condicionado à previsão de fonte de custeio
permanente que satisfaça integralmente os impactos suportados.
Ainda, conforme recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal,
na ADI 7222:
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº
7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS
(art. 15-A da Lei nº 7.498/1986) [...] eventual insuficiência da
“assistência financeira complementar” mencionada no item (ii.a)
instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar
[...] Não sendo tomada tal providência, não será exigível o
pagamento por parte dos entes referidos no item (ii). [g.n.].
No mesmo sentido, a retroatividade da aplicação do piso salarial também
está condicionada a se o Governo Federal realizará repasses suficientes aos
Municípios e quando será realizada a medida.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
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