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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
REF.: Requerimento nº 540/2023 (Memorando 15.115/2023)
Prezados,
As informações apresentadas referentes ao aspecto fiscal são oriundas das próprias
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) para as contas municipais
anuais do exercício de 2023, conforme se verifica no recorte abaixo:
(Fonte: TC-004530.989.23-5)
Complementa-se ainda, a tal menção, conforme se observa na Notificação de Alerta
emitido pelo TCESP referente ao 1º quadrimestre do ano corrente, em que a relação entre as
despesas correntes e receitas correntes, de acordo com o art. 167-A da Constituição Federal,
atingiu o limite prudencial, motivo pelo qual a aplicação do piso comprometerá ainda mais as
contas municipais no aspecto fiscal.
(Fonte: TC-004530.989.23-5)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
Não obstante, reitera-se que neste presente expediente não está sendo tratada sobre
a indiscutível necessidade de valorização dos professores por meio de melhoria salarial, o que
se trata se restringe apenas à esfera fiscal, sendo um dos inúmeros elementos que merecem
atenção relacionados ao tema do Piso do Magistério.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima
e apreço.
PEDRO GABRIEL TORRECILLA DA SILVA
Secretário Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
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