PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos
REF.: Requerimento nº 541/2023 (Memorando 15.116/2023)
Prezados,
Em atenção ao requerimento em epígrafe, informa-se que durante o exercício de 2022
foram recebidos R$ 24.211.952,92, de modo que R$ 22.534.096,23 foram destinados à
remuneração dos profissionais da educação.
Ou seja, mais de 92% dos valores foram destinados para a remuneração dos
profissionais, evidenciando que não há sobra de valores para a aplicação em reajuste salarial
além do já que já vem sendo aplicado anualmente (Lei Complementar Municipal nº 94/2023),
observando-se as diretrizes da legislação vigente.
Para todo o ano de 2023, a previsão estimada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação referente a este Município de Garça é de que a receita total
atinja o valor de R$ 25.874.272,44 (impostos + VAAT + VAAF + VAAR).
Na prática, com relação ao 1º semestre do corrente ano, de 01/01/2023 a 30/06/2023,
este Município recebeu R$ 13.119.819,26, e o montante utilizado, representado pelo total de
despesas do Fundeb no período, corresponde a R$ 12.370.867,46.
Por fim, sobre a aplicação do piso da forma proposta pelo Ministério da Educação
(MEC), destaca-se que, conforme já é de conhecimento, a previsão de reajuste com base em
índices impostos por meio de portarias carece de obrigatoriedade e de segurança jurídica.
Com efeito, em que pese a possibilidade de solicitação de repasses adicionais, a
implantação do piso salarial nos percentuais sugeridos pelo Governo Federal impacta
nos “gastos com pessoal”, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19), que estabelece
um limite nesta despesa dentre todos os gastos do ente municipal, limite este que, com relação
a este Município de Garça, seria extrapolado caso ocorresse a implementação dos reajustes
em 33,24% e 14,95% para o magistério, da forma proposta pelo MEC.
Desta forma, é de extrema importância a análise do tema sob a óptica não somente
das normas referentes ao piso salarial, mas aos impactos que a medida ocasionará frente
a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sendo o que tinha a informar, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima
e apreço.
Municípios Coef. de Distribuição
(Port. 07/2022)
Estimativa
Receita 2023
(impostos)
Complementação
VAAF 2023
Complementação
VAAT 2023
Complementação
VAAR 2023
Estimativa Total
Receita 2023
(impostos+VAAT+VAAF+VAAR
Estimativa Fundeb 2023
Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2022
SÃO PAULO
Estrela d'Oeste/SP 0,000113145666 6.052.668,36 - - - 6.052.668,36
Euclides da Cunha Paulista/SP 0,000102026237 5.457.840,31 - - - 5.457.840,31
Fartura/SP 0,000250234836 13.386.181,98 - - - 13.386.181,98
Fernando Prestes/SP 0,000113325103 6.062.267,25 - - - 6.062.267,25
Fernandópolis/SP 0,000821357465 43.938.089,00 - - 424.840,76 44.362.929,76
Fernão/SP 0,000031580751 1.689.395,80 - - - 1.689.395,80
Ferraz de Vasconcelos/SP 0,002387705519 127.729.060,83 - - - 127.729.060,83
Flora Rica/SP 0,000026018232 1.391.831,74 - - - 1.391.831,74
Floreal/SP 0,000031928408 1.707.993,53 - - 15.279,35 1.723.272,88
Flórida Paulista/SP 0,000116263368 6.219.448,20 - - 65.253,14 6.284.701,34
Florínea/SP 0,000023876214 1.277.245,61 - - - 1.277.245,61
Franca/SP 0,003328427233 178.052.478,05 - - - 178.052.478,05
Francisco Morato/SP 0,002719028643 145.453.018,46 - - - 145.453.018,46
Franco da Rocha/SP 0,002134111865 114.163.200,63 - - - 114.163.200,63
Gabriel Monteiro/SP 0,000038242316 2.045.752,74 - - - 2.045.752,74
Gália/SP 0,000074768774 3.999.716,55 - - - 3.999.716,55
Garça/SP 0,000483681182 25.874.272,44 - - - 25.874.272,44
Gastão Vidigal/SP 0,000029932182 1.601.206,46 - - - 1.601.206,46
Gavião Peixoto/SP 0,000132984569 7.113.940,13 - - 128.363,02 7.242.303,15
General Salgado/SP 0,000171832481 9.192.088,91 - - - 9.192.088,91
Getulina/SP 0,000086207824 4.611.642,56 - - - 4.611.642,56
Glicério/SP 0,000065808184 3.520.374,46 - - 34.539,23 3.554.913,69
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