materia nº 646/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 516/2023 – CM 
 Garça, 27 de julho de 2023.
Requerimento nº 545/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre o repasse 
do Governo Federal para pagamento 
do piso nacional da enfermagem.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, inicialmente, 
pontua-se que, até a presente data, este Município não recebeu quaisquer 
valores do Governo Federal para a implantação do piso salarial da 
Enfermagem. 
Não foram recebidos sequer aqueles indicados na Portaria 
GM/MS nº 597/2023, que também seriam insuficientes para a aplicação integral 
do piso, bem como não há previsão oficial de publicação de nova Portaria com 
valores atualizados e tampouco previsão para o recebimento dos repasses.
No entanto, eventuais valores repassados pela União a este 
Município, a título de “assistência financeira complementar” destinada à 
aplicação do piso salarial da Enfermagem, serão utilizados da forma 
determinada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7222.
Ademais, esclarece-se que o Município continuará atuando 
dentro de suas possibilidades visando a complementação do referido piso 
salarial.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA