SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS
AUTARQUIA MUNICIPAL
CNPJ: 48.211.262/0001-21 / Inscrição Estadual: 315.087.331.117
Rua João Bento, 40 14 3407 2480 / 3471 0020 - CEP 17400-138 - Garça/SP.
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do
Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal nº 4.715/2011, objetivando a alteração do valor do
Vale Alimentação.
De acordo com o art. 16, inciso I e II da Lei Complementar nº 101/2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Informações
a. Alteração do valor do Vale Alimentação do servidor público municipal
para R$350,00, o que corresponde a aumento de R$50,00.
b. Atualmente integram o quadro de funcionários da Autarquia 123
servidores.
c. Considerando que o projeto de lei prevê o reajuste a partir de setembro
do presente exercício, considerou-se para fins de impacto financeiro-orçamentário de 2023,
o equivalente ao pagamento de quatro meses reajustados (setembro, outubro, novembro e
dezembro).
d. Lei nº 5.435/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio
de 2022/2025 e dá outras providências.
e. Lei nº 5.515/2022 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2023.
Assinado por 2 pessoas: PAULO VICTOR DO AMARAL DE SOUZA e ANDRE PAZZINI BOMFIM
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3. Impacto Financeiro-Orçamentário
INCREMENTO DE DESPESA
Quantidade de Servidores Vale alimentação Total mensal Projeção até 31/12/2023 Projeção 2024 Projeção 2025
3.3.90.46.00 -
Auxilio Alimentação 123 R$ 50,00 R$ 6.150,00 R$ 24.600,00 R$ 73.800,00 R$ 73.800,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Ano Aumento de despesa Receita Estimada Impacto Orçamentário
2023 R$ 24.600,00 R$ 21.600.000,00 0,114%
2024 R$ 73.800,00 R$ 22.302.00,00 0,331%
2025 R$ 73.800,00 R$ 22.971.060,00 0,321%
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4. Origem dos recursos
Cabe informar que o referido aumento da despesa será custeado através de
recursos próprios da Autarquia, sendo estes recursos arrecadados através do exercício de
suas atividades legais. Informamos ainda que a variação da receita nos exercícios de 2024 e
2025 utilizou as projeções inflacionárias como referência, de acordo com as metas
divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo 3,25% para 2023 (Resolução BACEN nº
4831/2020) e 3,00% para 2024 (Resolução CMN nº 5018/2022).
5. Conclusão
Conclui-se, dessa forma, que o reajuste de R$50,00 no valor do Vale
Alimentação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA), além de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Além disso, o reajuste proposto ao Vale Alimentação do Servidor Municipal, no
que tange às contas da Autarquia, atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Garça, 11 de agosto de 2023.
André Pazzini Bomfim
DIRETOR EXECUTIVO
Ordenador da despesa
Paulo Victor do Amaral de Souza
DIRETOR DEPARTAMENTO FINANCEIRO
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