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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de implantar no município
um projeto com equipe multidisciplinar concomitante com o Projeto da Família
Acolhedora, para atendimento à famílias e crianças com vulnerabilidade social e/ou
problemas que justifiquem o possível afastamento do responsável do lar. Considerando os inúmeros problemas sociais que a atual sociedade
enfrenta;
Considerando a Lei nº 5.510/2022 que instituiu, no município de
Garça, o serviço de acolhimento em família acolhedora, que visa propiciar o
acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, informe
a possibilidade de implantar no município um projeto com equipe multidisciplinar
concomitante com o Projeto da Família Acolhedora, para atendimento à famílias e
crianças com vulnerabilidade social e/ou problemas que justifiquem o possível
afastamento do responsável do lar. Além disso, informar a possibilidade de montar uma casa de passagem
com toda estrutura necessária com acompanhamento da SEMADS, CONDICRA e
Conselho Tutelar, visando garantir a seguridade e a dignidade das crianças. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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