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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa
Emenda ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à
permissionária do serviço de transporte coletivo da linha circular de Garça. É de conhecimento público que a prefeitura de Garça suspendeu o
transporte escolar aos alunos que residam a menos 1,5 Km de suas unidades escolares. Tal medida vem causando grandes transtornos à comunidade escolar, principalmente aos alunos que necessitam se deslocar a pé para as unidades escolares por mais de 1 Km. À vista disso, e considerando que a subvenção econômica tem por
finalidade cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas, desde que ostentem natureza
industrial, comercial, agrícola ou pastoril, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, propomos a seguinte emenda: “Art. 2º [...]
... IV - garantir o transporte escolar gratuito aos alunos da Rede Municipal de Ensino que
residam a menos de 1,5 Km de sua unidade escolar.” De tal modo, a medida visa incluir na finalidade da subvenção econômica, durante o período de repasse, o custeio do transporte aos alunos que residam a menos de 1,5 Km de sua
unidade escolar. Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação da Emenda ora apresentada. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023
(de autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos “Bacana”)
Fica incluído o inciso IV ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 53/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º [...]
... IV - garantir o transporte escolar gratuito aos alunos da Rede Municipal de Ensino
que residam a menos de 1,5 Km de sua unidade escolar.” Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS “BACANA” Vereador - PSDB
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