CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a):
Considerando o Protocolo nº 1.757/2023, através do qual o
Prefeito de Garça, Sr. João Carlos dos Santos, solicitou licença para tratamento de doença, pelo período de 29 de agosto a 07 de setembro de 2023, conforme atestado apresentado à
Secretaria desta Casa. Considerando que a Lei Orgânica do Município de Garça, em
seu artigo 80, determina que: “Art. 80. O Prefeito somente poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - por motivo de gestação;
III - em razão de serviço ou missão de representação do Município;
IV - em razão de férias;
§ 1º O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará o pedido e o
julgamento, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.” Considerando o disposto no artigo 228 do Regimento Interno da
Edilidade, o qual dispõe: “Art. 228. Os pedidos de licença do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos
previstos na Lei Orgânica do Município de Garça, serão encaminhados à
Câmara e efetivados após deliberação do Plenário, em único turno. (...)
§ 2º Somente será concedida licença por motivo de saúde ou de gestação no
caso de o respectivo atestado médico acompanhar o pedido, devendo, ainda, ser ratificado por junta médica designada pelo Poder Legislativo. Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, através do qual propomos a concessão de licença por motivo
de doença ao Prefeito de Garça, Sr. João Carlos dos Santos. Salientamos que o período de licença solicitado é de 29 de
agosto de 2023 à 07 de setembro de 2023. A solicitação veio acompanhada de atestado
médico, o qual foi submetido à junta médica, atendendo ao disposto regimental (Art. 228, §
2º).
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Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Garça/SP, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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P R O J E T O D E D E C R E T O L E G I S L A T I V O
(de autoria da Mesa Diretora)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO DE GARÇA, SR. JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida, nos termos do artigo 64 e 80 da Lei
Orgânica do Município e do artigo 228 do Regimento Interno, licença por motivos de saúde
ao Prefeito de Garça, Sr. João Carlos dos Santos, no período de 29/08/2023 a 07/09/2023. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. S. Sessões, assinado e datado eletronicamente. RODRIGO GUTIERRES
Presidente
ELAINE OLIVEIRA
Vice-presidente
FÁBIO SANTOS
1º Secretário