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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 529/2023 – CM
Garça, 21 de agosto de 2023.
Requerimento nº 551/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita instituir auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência
doméstica.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informou que, já existe, em
nosso Município, o Programa “Bolsa Aluguel Social”, Lei n 4.727/2011, alterada
pela Lei nº 5.444/2022, orientando sobre os pré-requisitos para adesão ao
Programa, conforme Art. 2º, inciso V - Alocação de família em situação de
vulnerabilidade social, verificada por meio de relatório social elaborado pelo
Município.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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