| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem em geral, assim como bares, restaurantes e similares de material informativo conta a exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| native_id | 1096 |
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