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materia nº 710/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 710 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaOfício nº 558/2023 - Requerimento nº 588 - 22ª Sessão
native_id109627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Encaminhado — Processo arquivado
2023-11-07 Encaminhado — Resposta ao Requerimento

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 558/2023 – CM 
 Garça, 24 de agosto de 2023.
Requerimento nº 588/2023
Vereador: Fabinho Polisinani e Marquinho Moreira
Assunto: Solicita cópia do Perfil Profissiográfico 
Previdenciário (PPP) de servidores.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos informou que, de acordo com a LGPD nº 
13.709/2018, não é possível fornecer as cópias dos PPPs conforme solicitado, 
por motivo de conterem informações dos documentos pessoais e laborais dos 
servidores, podendo ser entregues somente aos respectivos responsáveis.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA

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