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materia nº 717/2023

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 717 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaOfício nº 026/2023 - Ref. Contas da Prefeitura - Exercício 2020
native_id109634

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Concluído (a) — Processo arquivado.
2023-09-19 Proposição aprovada — Decreto Legislativo nº 57/2023 publicado na edição nº 2.202 do DOEM.
2023-09-19 Proposição aprovada — Matéria aprovada por maioria de votos na 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, de 18/09/2023.
2023-09-12 Em tramitação — Parecer concluído.
2023-08-30 Em tramitação — Encaminhado para parecer.
2023-08-29 Em tramitação — Encaminhando Defesa prévia.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPO
OFÍCIO/PGM Nº 026/2023
Garça, 23 de agosto de 2023.
Ref.: Notificação – Contas da Prefeitura Municipal de Garça, referente ao exercício de 2020
Excelentíssimo Presidente,
Considerando a Notificação encaminhada a esta Prefeitura Municipal no 
dia 11 de agosto de 2023, comunicando que, em atendimento ao disposto no artigo 221 do
RICMG, recebeu do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Processo TC￾003216.989.20-02, no qual foi exarado parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de 
Garça, referente ao exercício de 2020;
Considerando que as contas do exercício de 2020 foram aprovadas e o 
Município vem adotando as providências para o cumprimento integral das recomendações, vimos
por meio do presente, solicitar a manutenção da aprovação das contas, do exercício de 2020, 
tal como a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Sendo só o que se oferece para o momento, aproveito a oportunidade para 
apresentar a Vossa Senhoria protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
Procurador Geral do Município 
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Assinado por 2 pessoas: JOAO CARLOS DOS SANTOS e DANIEL MESQUITA DE ARAUJO
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JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 28/08/2023 16:46:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (CPF 218.XXX.XXX-29) em 28/08/2023 17:06:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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