texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações em relação à empresa de transporte
coletivo Raptur. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente da municipalidade, preste as
seguintes informações em relação à empresa de transporte coletivo Raptur:
1) A empresa atende a todas as exigências legais para prestação do
serviço de transporte coletivo da linha circular no município?
2) Houve processo licitatório para contratação da referida empresa?
Em caso negativo, por qual motivo?
3) Todas as certidões estão corretas e atualizadas?
4) Todos os ônibus estão devidamente licenciados e legalizados?
5) O certificado de segurança dos veículos está em dia?
6) Os ônibus atendem às exigências legais quanto à acessibilidade?
7) Encaminhar todos os documentos comprobatórios. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. ANTONIO FRANCO DOS SANTOS BACANA
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →