materia nº 700/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito encaminhar cópia do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) dos servidores da Secretaria de Administração dos Serviços
Públicos. Considerando que a resposta apresentada ao requerimento 588/2023, além de evidenciar total descaso do Executivo, sequer presta-se a esclarecer o pedido de
informações do Poder Legislativo;
Considerando que o trâmite do requerimento obedeceu estritamente ao
que prescreve a Lei Orgânica do Município (art. 17, IX) e o Regimento Interno da
Edilidade (art. 149, IV),tomando-se obrigação do Poder Executivo proceder ao envio
das informações e documentos requisitados (art.78, XVI, LOM);
Considerando, ainda, que o Decreto-lei 201/67, em seu art. 4º, inciso
III, capitula como infração político-administrativa do prefeito sujeita ao julgamento pela
Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, a conduta tendente
em “desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da
câmara quando feitos a tempo e em forma regular”;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, encaminhe cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos servidores
daSecretaria de Administração dos Serviços Públicos.
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Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá o
correr por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Verificado novo desatendimento pelo Poder Executivo, encaminhe-se
o expediente à Procuradoria Legislativa para que sejam adotadas as medidas judiciais
cabíveis visando a exibição das informações requisitadas. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
MARQUINHO MOREIRA
Vereador – REPUBLICANOS
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