PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 233/2023
Garça, 31 de agosto de 2023.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Ao
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO GUTIERRES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Por meio do presente, submetemos a apreciação e deliberação desta Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei, por meio do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no importe de R$ 178.145,66 (cento e setenta e oito mil, cento e
quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente à reprogramação da Portaria nº
369/2020 – Proteção Social Básica e Portaria nº 378/2020 – Proteção Social Especial, autorizada
pela Portaria nº 884/2023.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
FLÁVIO APARECIDO PERES
Prefeito Municipal em exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI
Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO
IMPORTE DE R$ 178.145,66 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, CENTO E
QUARENTA E CINCO REIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO A
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA PORTARIA Nº 369/2020 – PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA, E PORTARIA Nº 378/2020 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL,
REPROGRAMADOS PELA PORTARIA Nº 884/2023.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 5.435/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
“ANEXO III
PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2022 A 2025
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 08 Assistência Social
Função
12
Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0025 Proteção Social Básica
Atividade 2074 Termos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$ 60.031,92 0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para despesas com recursos da
reprogramação da Portaria nº 369/2020, autorizado pelo Portaria nº 884/2023.
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 08 Assistência Social
Função 12 Fundo Municipal de Assistência Social
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0026 Proteção Social Especial
Atividade 2074 Termos
Meta PPA
Meta Física Unidade de Medida
01 Percentual
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
0 100% 0 0 100%
Custo Financeiro por Exercício
2022 2023 2024 2025 Meta PPA
R$ 0 R$
118.113,74
0,00 0,00 0,00
Justificativa das modificações: Abertura de dotação para despesas com recursos da
reprogramação da Portaria nº 378/2020, autorizado pelo Portaria nº 884/2023.”
Art. 2º O anexo IIA da Lei Municipal nº 5.480/2022, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo – Anexo IIA
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 08 Assistência Social
Função 12 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-função 243 Assistência Social
Programa 0025 Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade 2074 Termos
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 60.031,92
Órgão 02 Prefeitura Municipal de Garça
Unidade
Orçamentária
12 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora 08 Assistência Social
Função 12 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-função 243 Assistência Social
Programa 0026 Assistência à Criança e ao Adolescente
Atividade 2074 Termos
Meta LDO 2023
Meta Física Para o Exercício 100%
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro por Exercício R$ 118.113,74”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no importe de R$ 178.145,66 (cento e setenta e oito mil, cento e quarenta e cinco reais e
sessenta e seis centavos), cuja cobertura far-se-á com recursos do superavit financeiro do
exercício anterior, referente à reprogramação das Portarias nº 369/2020 e 378/2020, autorizadas
pela Portaria nº 84/2023.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 31 de agosto de 2023.
FLÁVIO APARECIDO PERES
Prefeito Municipal em exercício