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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito e à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, informações sobre convênio com a prefeitura de Álvaro de Carvalho. Considerando o convênio extinto que havia entre a prefeitura
municipal de Garça que englobava outras cidades junto à Santa Casa de Misericórdia;
Considerando que nesse convênio a prefeitura de Álvaro de Carvalho
abrigava profissionais de várias áreas;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie- se ao Exmo. Sr. Prefeito e à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia, solicitando as
seguintes informações:
1) No ano de 2017, até o final de fevereiro, quanto funcionários a
Prefeitura de Álvaro empregava junto a Irmandade. 2) Há conhecimento por parte da Irmandade se todos os contratados
foram através de necessário processo seletivo por envolver dinheiro público?
3) Como eram definidos os salários de cada profissional e qual o valor
pago, por exemplo, para a área odontológica?
4) Especificar os funcionários desta área (odontológica) e quais deles
entraram com ação judicial contra a Irmandade, informar nome e valor recebido. 5) Enviar cópia do processo seletivo de cada contratação da área
supracitada. Informo, por fim, que o envio da documentação requisitada deverá
ocorrer por meio digital, nos termos do § 3º do art. 51 da LOM c/c a Resolução nº 386/2020. Sala das Sessões, assinado e datado eletronicamente. RAFAEL FRABETTI
Vereador – UNIÃO
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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