| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário Municipal - acrescendo o inciso VI, no artigo 308, prevendo a possibilidade de isenção da Taxa de Polícia, de que trata os incisos I, II e VII, do artigo 293, do CTM, aos Microempreendedores Individuais - MEI's, durante o primeiro ano de exercício de atividade, a contar da entrada do Processo de formalização de registro. |
| native_id | 1097 |
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