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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 587/2023 – CM
Garça, 31 de agosto de 2023.
Requerimento nº 604/2023
Vereador: Adhemar Kemp Marcondes de M. Filho
Assunto: Solicita informar se será concedido os
benefícios de contagem de tempo
durante o período pandêmico.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Parcerias e Assuntos Estratégicos informou que, considerando
que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 61.246,
concedeu liminar suspendendo os efeitos do Parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo em face das consultas formuladas por meio
dos Processos TC-6395.989.23 e TC-6449.989.23, os órgãos jurisdicionados
do TCESP encontram-se impedidos de adotar qualquer procedimento referente
à aplicação do referido Parecer.
Atenciosamente,
FLÁVIO APARECIDO PERES
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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