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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 575/2023 – CM
Garça, 31 de agosto de 2023.
Requerimento nº 609/2023
Vereador: Pedro Santos
Assunto: Solicita informações sobre construção
do muro do Cemitério Municipal.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra o Secretário
Municipal de Administração dos Serviços Públicos informou que, a Lei
Municipal nº 3.330 de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 5.322 de 2019, trata,
exclusivamente, sobre os serviços funerários, especificando, em seu artigo 5.º,
os serviços que a concessionária deve executar em relação ao velório.
A interpretação de que o termo "execução de novo muro" se
refere a todo o Cemitério Municipal é equivocada, já que não se trata de
obrigação imposta ao concessionário.
O espaço do Cemitério Municipal é de responsabilidade da
administração Municipal.
Atenciosamente,
FLÁVIO APARECIDO PERES
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
RODRIGO GUTIERRES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
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